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Na Sessão Ordinária desta terça-feira (16), os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara tiveram uma pauta com 24 projetos. Os links neste texto levam para os documentos de todos os projetos votados e aprovados.

Iniciativa do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) institui o “Programa Transporte Porta a Porta”, destinado às pessoas com deficiência no âmbito do transporte coletivo municipal. Usuários deste serviço ocuparam o Plenário da Câmara. A aprovação da proposta foi defendida na Tribuna Popular por uma mãe de uma criança com necessidades especiais, representando um coletivo que será beneficiado com a nova lei.

Incluído para debate nesta sessão, recebeu a primeira aprovação, de duas necessárias, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2024, de autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Aluisio Boi (MDB), alterando o Código de Posturas para descaracterizar negligência na conservação do passeio público (calçadas). O objetivo é evitar multas injustas no caso de obras em andamento devidamente comprovadas pelo morador ou proprietário. A matéria retorna para segunda votação na próxima sessão.

A vereadora Fabi Virgílio (PT) é autora de duas propostas, ambas instituindo eventos de interesse de coletivos da cidade no Calendário Oficial de Eventos do Município: Semana Municipal de Visibilidade ao Futebol Amador Feminino "Priscila C.M.P. de Souza", a ser comemorada anualmente na terceira semana de julho, e Semana Municipal de Direitos Humanos “Luiza Augusta Garlippe, a Tuta”, a ser comemorada anualmente na segunda semana de dezembro, este em parceria com o vereador Guilherme Bianco. O segundo projeto foi defendido na Tribuna Popular por um sobrinho de Tuta Garlippe, homenageada com o projeto.

A vereadora Luna Meyer (PDT) é autora de duas propostas aprovadas, criando fóruns temáticos na Câmara: Fórum Municipal Maio Laranja – Combate ao Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes, juntamente com os vereadores Alcindo Sabino (PT) e Filipa Brunelli (PT); e Fórum Municipal Junho Verde – Meio Ambiente e Direito à Cidade, juntamente com os vereadores Alcindo Sabino, Aluisio Boi e Fabi Virgílio.

Outros 15 projetos aprovados tratam de créditos no Orçamento, somando mais de R$ 95 milhões, para diversas finalidades:

- R$ 360 mil para dez empresas selecionadas no Chamamento Público do Programa Municipal de Estímulo às Startups e ao Empreendedorismo Inovador;

- R$ 1.994.887,65 de recursos da União repassados ao Fundo Municipal de Cultura de Araraquara (Lei Federal nº 195 – Lei Paulo Gustavo);

- R$ 8.102.657,44 remanescentes de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, para obras de infraestrutura urbana;

- R$ 322.825,41, de convênio federal, para aperfeiçoamento do Ciclo Rotas (rotas de cicloturismo) no município de Araraquara;

- R$ 12.540.407,00, de convênios federais, para construção, reforma e ampliação de unidades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (ampliação e reforma do Cras do Yolanda Ópice e construções do Cras do Valle Verde, do Centro Dia do Idoso do Valle Verde, do Centro Dia do Idoso do Jardim Cruzeiro do Sul, do Cras do Jardim América e do Centro Dia do Idoso da Vila Nina;

- R$ 4.729.477,50, de convênio federal, para reforma e ampliação do Estádio Municipal do Jardim Botânico “Cândido de Barros”;

- R$ 15.087.535,10, de convênios federais, para obras de infraestrutura de recapeamento de diversas vias;

- R$ 141.884,59, de convênio federal, para o Projeto de Futebol no município de Araraquara, que atende crianças e adolescentes a partir de 6 anos de idade, em contraturno escolar (aquisição de materiais esportivos e uniformes para crianças e adolescentes participarem de festivais, campeonatos e eventos sociais);

- R$ 539.921,35, de convênio estadual, para implantação e reforma de sinalização turística e interpretativa na área urbana e rural do Município;

- R$ 15 milhões para contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – Programa de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (Finisa) para obras gerais de infraestrutura urbana e saneamento, obras civis e aquisição de equipamentos;

- R$ 95.807,52 para manutenção do contrato de sinalização para o cicloturismo no município de Araraquara;

- R$ 50.130,00 para aquisição de cabine fechada com ar-condicionado para instalação no trator utilizado na Patrulha Agrícola, regularizando o trator às normas de segurança;

- R$ 400 mil para contratação de serviço de elaboração e/ou revisão de projetos de obras prediais em diversas áreas de lazer do Esporte;

- R$ 35.711.578,15 destinado para construção, ampliação e reforma de unidades de saúde; aquisição de equipamentos para a Atenção Básica e Especializada; realização de consultas/exames/cirurgias eletivas; manutenção e estruturação da Farmácia Viva;

- R$ 200 mil de repasse financeiro aos beneficiados pelo “Programa Municipal Coopera Araraquara” (concessão de incentivos financeiros para: (i) início de negócio coletivo, custeio de despesas, aquisição de equipamentos e capital de giro; (ii) viabilizar projetos de inovação tecnológica, tecnologia social ou inovação em gestão).

A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores para instituir o Plano Municipal de Políticas para a Segurança Pública do Município de Araraquara, para o período entre 2024 e 2028, como resultado da 2ª Conferência Municipal de Segurança Pública, realizada no ano passado. Foi autorizada ainda a alterar a denominação do então 10º Distrito Industrial ‘José Cutrale Júnior’, passando a denominá-lo Residencial José Cutrale Júnior, já que a finalidade da área deixa de ser industrial e passa a ser residencial. Outro projeto aprovado autoriza a correção do CNPJ que identifica empresa beneficiada com área no Jardim dos Industriários.

Ao final da sessão foi autorizado o encaminhamento de um requerimento, elaborado pela vereadora Fabi Virgílio, que pede informações para a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), sobre as condições da Pedreira São Bento.