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Publicado por: Foto: Freepik

2007

Em requerimento encaminhado à Prefeitura, a vereadora Fabi Virgílio (PT) solicita cópias dos Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) dos últimos três anos elaborados pela Cetesb no município.

“O TCRA é um documento oficial emitido para empresas em atividade, cujo foco é fomentar a recuperação ambiental e o restabelecimento da vegetação nativa nos arredores das instalações, promovendo assim a recomposição do local de forma a ficar o mais próximo possível de sua formação original, com as espécies naturais daquela região”, explica Fabi.

Para ela, Araraquara é considerada um oásis, pois é servida de grandes fontes d’água, superficiais (rios e nascentes), e também subterrâneas, o que inclui o Aquífero Guarani. “Cientes que a água é um recurso finito, principalmente quando não preservamos os cursos de rios, nascentes e outros, juntamente com suas matas ciliares, esse ecossistema poderá findar, afetando diretamente a vida do homem.”

“O TCRA é um instrumento obrigatório para o processo de aprovação de novos empreendimentos, devendo estar junto à documentação exigida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Apesar de não ser obrigatória a sua fiscalização por parte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, é obrigação do Legislativo fiscalizar se a aplicabilidade do termo está a contento do preconizado”, reforça a vereadora.

De olho

Ela lembra ainda que, em 2021, por meio do Requerimento nº 908, fez o pedido dos termos e teve os mesmos enviados como resposta, ressaltando que dos mais de 30 termos fiscalizados, mais de 20 não estavam de acordo. “Em outubro de 2024, através do Requerimento nº 770, solicitei novamente os termos, mas infelizmente dessa vez a resposta veio negativa e sem o envio dos termos. Como houve resposta em 2021, documentada, é sabido que a Secretaria possui os termos”, pontua.

Finalizando, a parlamentar ressalta a evolução da cidade e o aumento vertiginoso de empreendimentos imobiliários, em especial aqueles próximos aos cursos d´agua. “A fiscalização e cumprimento dos termos são extremamente importantes dada a periculosidade que reside na demora e entender sua aplicabilidade e política de fiscalização e cumprimento dos termos é urgente, tendo em vista que um dos papéis do legislativo é fiscalizar o Executivo.”