Notícias



Estudo para resolver conflito sobre PCCV de servidores do Daae será concluído em 30 dias

Vereadora Fabi Virgílio (PT) justificou a propositura por ter havido um tratamento desigual entre os servidores na aplicabilidade da lei

Publicado por: Foto: Divulgação

1622


No início deste mês, a vereadora Fabi Virgílio (PT) enviou um Requerimento, solicitando informações à Prefeitura sobre a resolução do conflito entre a portaria nº 29.072/23 e o parecer do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae) que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).

A parlamentar justificou a propositura alegando ter havido um tratamento desigual entre os servidores na aplicabilidade da lei, provocando um desequilíbrio e insatisfação aos servidores prejudicados.

“Existe a possibilidade de acatarem a indicação pretérita para proverem a alteração na lei 10.700/2023 em seu art.16 ou a criação de uma Comissão de Conciliação e Mediação nas Relações Laborais do Daae, com o intuito de reduzir a quantidade de possíveis ações trabalhistas”, afirmou Fabi na propositura.

 

A origem do conflito

  Lei nº 9.800/19 e nº 9.802/19: Essas leis revogaram a promoção de classe por avaliação de desempenho, ou seja, o aumento salarial de 16% vinculado a essa avaliação.

  Direito adquirido: Servidores que concluíram o estágio probatório antes da sanção dessas leis tiveram seus direitos à promoção garantidos.

  Parecer do Daae: O parecer da autarquia interpreta que a nova lei do PCCV estabelece que a promoção só ocorre após o servidor completar 3 anos de estágio probatório.

  Portaria nº 29.072/23: Essa portaria concede o direito à promoção de classe a servidores admitidos em datas específicas (21/10/19, 19/11/19 e 21/11/19), mesmo que eles não tenham completado o estágio probatório de 3 anos, como determina a lei e o parecer do Daae.

 

O que diz a Prefeitura

A Prefeitura respondeu que não há nenhum processo em andamento no momento que trate de um eventual conflito entre a Portaria nº 29.072/23 e o parecer da Procuradoria sobre a promoção automática de classe e que irá estudar o tema.

“O Daae possui um órgão de gestão de pessoas que atende à demanda de resolução de conflitos de servidores, por meio de profissionais qualificados e com formação em psicologia, lotados na Gerência de Recursos Humanos. Os servidores são contemplados com atendimento especializado. Assim, entende-se desnecessária a criação de uma comissão de servidores para tal fim.”

Sobre o prazo para que o conflito mencionado seja solucionado, a Prefeitura respondeu que a autarquia terá o prazo de trinta dias úteis, “período suficiente para a conclusão do estudo da matéria”.


Publicado em: 28 de janeiro de 2025

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Agenda Cultural – 16/01

16 de janeiro de 2026

Música DJ Sueyla Morais, um dos nomes mais respeitados do DJing das noites campineiras e do interior paulista, assume o comando com uma noite 100% dedicada aos clássicos do R&B, Soul, Funk e os hi...



Agenda Esportiva – 16/01

16 de janeiro de 2026

Futebol Pela 3ª rodada do Campeonato Paulista da Série A2, a Ferroviária enfrenta o Ituano no sábado (17), às 18 horas, no Estádio Municipal “Dr. Novelli Junior”, em Itu. O jogo terá transmissão a...



Nova CNH

16 de janeiro de 2026

Quem pretende tirar a nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em São Paulo a partir de janeiro passa a contar com um processo mais rápido e econômico. Com as mudanças adotadas após a publicação...



Inscrições Cuca (até 31/01)

16 de janeiro de 2026

O Curso Unificado do Câmpus de Araraquara (Cuca), realizado em parceria entre o Instituto de Química da Unesp e a Prefeitura de Araraquara, está com inscrições abertas até o dia 31 de janeiro para...



Portal Trampolim (até 18/01)

16 de janeiro de 2026

O Portal Trampolim prorrogou, até o próximo domingo (18), o prazo de inscrição para os cursos profissionalizantes gratuitos do programa Trampolim 60+, voltados a pessoas com 60 anos ou mais residen...



Indicação cobra adequação urgente do piso salarial de agentes da saúde

16 de janeiro de 2026

Uma Indicação protocolada pelo vereador Guilherme Bianco (PCdoB) solicita à Prefeitura, com caráter de urgência, a adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes d...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!