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Sete projetos foram aprovados pelos vereadores de Araraquara na Sessão Ordinária desta terça-feira (15) no Plenário da Câmara. Entre eles, a criação do Programa Municipal Transporte Escolar Gratuito, que tem o objetivo de garantir o acesso à escola aos estudantes matriculados na rede pública de ensino, desde a educação infantil até o ensino médio.

A iniciativa de instituição do programa é de oito vereadores: Aluisio Boi (MDB), Alcindo Sabino (PT), Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Guilherme Bianco (PCdoB), Marcão da Saúde (MDB), Maria Paula (PT) e Paulo Landim (PT).

Segundo o documento, o programa municipal deve atender estudantes que morem a mais de 1 km da escola, desde que não exista outra unidade de ensino na proximidade com oferta de vaga, ou na zona rural.

Decretos municipais

Os mesmos oito vereadores são autores de dois projetos de decreto legislativo que buscavam cancelar dois decretos publicados pela Prefeitura no início deste ano: o nº 13.803 (referente ao transporte escolar) e o nº 13.804 (sobre alimentação escolar).

Nos dois casos, os parlamentares utilizaram um instrumento previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município que permite “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.

Com parecer favorável das comissões internas do Legislativo, foi debatido e teve votação prejudicada (quando não atinge votos suficientes para a aprovação ou rejeição) o projeto que tinha objetivo de derrubar o decreto do transporte escolar, que prevê a distância mínima de 2 km entre a residência do aluno e a escola para a concessão do benefício.

Na justificativa, os parlamentares afirmaram que “o prefeito legislou por decreto, restringindo direitos de maneira arbitrária, o que fere o princípio da reserva legal e a separação dos poderes”.

Além disso, eles entenderam que houve violação do direito fundamental à educação previsto na Constituição, que não foram obedecidas as diretrizes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e do Estatuto da Criança e do Adolescente e que foi criada uma barreira injusta para o acesso à escola, prejudicando alunos da rede pública.

Com o resultado da votação, o decreto continua válido, embora não esteja atualmente produzindo efeitos, conforme apuraram os vereadores que integram a Comissão Especial de Inquérito denominada CEI da Educação.

Já em relação à outra proposta, que visava a derrubar o decreto que regulamentou o acesso à alimentação escolar (permitindo apenas a alunos e proibindo a educadores e funcionários), foi debatido e votado um parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação que julgou o projeto como inconstitucional. A votação também foi prejudicada e, com isso, continua válido o parecer de inconstitucionalidade.

O parecer da comissão informa que os fundamentos apresentados pelos vereadores “não evidenciam, em concreto, a extrapolação do poder regulamentar pelo Poder Executivo”, pois a legislação federal estipula que os programas de alimentação escolar estão restritos “aos alunos matriculados na rede pública de educação básica”.

Patrimônio histórico

         Incluído na pauta durante a sessão, foi rejeitado um projeto que declararia o tombamento provisório do patrimônio histórico dos edifícios correspondentes aos antigos Cine Capri (Rua São Bento (3), nº 710), Cine Veneza (Rua São Bento (3), nº 916) e Cine Plaza (Rua Nove de Julho (2), nº 1433).

         A proposta era da vereadora Fabi Virgílio e do vereador Alcindo Sabino. O objetivo do tombamento provisório era impedir que os imóveis fossem alterados ou destruídos. Por ser provisório, o tombamento dependeria de posterior atuação do Poder Público para ser adotado de forma definitiva.

         A votação terminou, primeiramente, empatada por oito votos a favor, oito votos contrários e uma abstenção. Por isso, o presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), desempatou, votando contra a proposta.

Denominações de vias

Dois itens aprovados denominam vias do município. No bairro Vila Girassol, a via conhecida como “Rua C”, com início na Rua Caetano Nigro e término na Rua Rolando Lupo, passa a se chamar Rua José Celso Martinez Corrêa. A iniciativa é da vereadora Fabi Virgílio.

Uma das maiores personalidades da arte brasileira, o dramaturgo e diretor teatral Zé Celso, fundador do Teatro Oficina, nasceu em Araraquara e morreu em São Paulo, em 2023, aos 86 anos.

E uma iniciativa do vereador Michel Kary (PL) atribui nomes de flores a 17 vias do loteamento Condomínio Village Damha IV.

Prefeitura

Quatro projetos da Prefeitura foram analisados. Um deles alterou a Lei nº 8.095, de 10 de dezembro de 2013, que fixa o perímetro urbano do Município de Araraquara. O texto foi aprovado por 12 votos a favor, dois contrários e três abstenções.

O Executivo informou no projeto que o objetivo é “simplesmente corrigir tecnicamente o traçado do perímetro urbano do município”, pois a atual legislação, de forma errada, divide uma porção de terra em duas partes: uma dentro da zona urbana e outra na zona rural. De acordo com a Prefeitura, “isso ocorreu por lapso técnico de georreferenciamento, sem qualquer justificativa urbanística aceitável”.

A Prefeitura também conseguiu autorização da Câmara para alterar trecho da Lei nº 7.403, de 20 de janeiro de 2011, e autorizar, em caráter excepcional, que servidores em estágio probatório (período de avaliação) exerçam cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração).

         Dois projetos aprovados abriram créditos no orçamento municipal:

         - R$ 1 milhão para aquisição de veículos no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). Serão adquiridos um carro furgão, duas picapes, nove motocicletas e uma retroescavadeira. Os recursos são de superávit (saldo positivo) apurado no balanço do ano passado;

         - R$ 454.932,91 para construção do Cras Valle Verde e do Cras Jardim América. Segundo a Prefeitura, a necessidade de implantação dessas duas unidades do Centro de Referência de Assistência Social foi identificada a partir de estudos e diagnósticos elaborados pela Vigilância Socioassistencial que apontaram significativa demanda social nos bairros vizinhos ao Jardim América e ao Valle Verde.

Projetos não votados

Dois projetos estavam previstos para a Ordem do Dia, mas não foram debatidos e votados pelos vereadores nesta sessão. Ambos são de autoria da vereadora Filipa Brunelli: as inclusões, no Calendário Oficial de Eventos do Município, da “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal – Preta Gil” (segunda semana de março) e da campanha “Fevereiro Pink” (conscientização sobre as Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) no município).

Como a parlamentar apresentou substitutivos (novas versões) das duas propostas, existe a necessidade de nova análise das comissões internas da Câmara, o que inviabilizou a votação neste momento. Os projetos podem retornar à pauta futuramente.

Requerimentos

Após a Ordem do Dia, quatro requerimentos foram debatidos e aprovados. Dois deles, de autoria das Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) em andamento na Câmara, pediam a prorrogação dos prazos de investigação: a CEI da Educação, até 1º de agosto, e a CEI Despesas não Empenhadas, por até 90 dias.

Outro requerimento, de Alcindo Sabino, apresentou “Moção de Repúdio à taxação de 50% imposta pelos Estados Unidos ao Brasil” e manifestação de apoio ao Governo Federal e ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com oito votos favoráveis, um contrário e oito abstenções, a votação foi prejudicada e deverá retornar na próxima Sessão.

Por fim, a vereadora Fabi Virgílio teve aprovada uma solicitação de informações sobre as políticas de incentivos e fomento à preservação do patrimônio histórico das cidades brasileiras adotadas pelo Ministério da Cultura e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Tribuna Popular

Houve também uma participação na Tribuna Popular: Paulo Afonso Monteiro Delfini, representando a Casa do Saci, abordou o tema “Tombamento provisório das salas de cinema de rua de Araraquara”, cujo projeto relacionado foi debatido e rejeitado na sessão.

Onde rever

         A Sessão Ordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro/Net), pelo Facebook e pelo YouTube.