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Um parecer do Departamento Jurídico da Câmara recomendando a não participação dos vereadores que também são médicos na Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Médicos impossibilitou a instalação da referida CEI. Acatando o parecer, o vereador e médico Doutor Helder (PPS) decidiu retirar a assinatura do requerimento inicial, de autoria do vereador Rodrigo Buchechinha (SDD), que propunha a abertura da CEI.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara são necessárias assinaturas de seis vereadores para requerer a instalação de uma CEI e, com a retirada de Doutor Helder, o requerimento perdeu a validade regimental com apenas cinco assinaturas. O mesmo parecer foi acatado pelo Doutor Lapena (PSDB), um dos 3 integrantes que comporiam a CEI,  que desistiu de participar  da CEI. O Regimento Interno também estabelece um mínimo de 3 integrantes para que a CEI seja instalada. Com a retirada da assinatura do requerimento de Doutor Helder e a desistência de participação de Doutor Lapena a CEI foi encerrada, pois o prazo legal de 10 dias para a instalação da CEI terminou na sexta-feira (19), contados  a partir da apresentação do requerimento inicial.

O presidente em exercício da Câmara, Farmacêutico Jéferson Yashuda (PSDB), informou aos outros dois integrantes da CEI, vereador Rodrigo Buchechinha (SDD) e Edio Lopes (PT) que a CEI ficou sem amparo legal para ser instalada. O presidente explica que todos os trâmites legais do processo foram cumpridos e documentados. “Todos os vereadores da Câmara foram devidamente notificados para, até a data de 16 de setembro às 17h30, manifestarem seu interesse em participar da Comissão Especial de Inquérito, a qual seria devidamente composta em atendimento à proporcionalidade partidária. Desta notificação apresentaram resposta afirmativa os vereadores Rodrigo Buchechinha (autor do requerimento), Doutor Lapena e Édio Lopes”. Yashuda esclarece que foi solicitado parecer junto à Diretoria Jurídica da Câmara visando verificar a existência de eventuais impedimentos e suspeições quanto à participação dos vereadores Doutor Helder e Doutor Lapena. No parecer jurídico apresentado nessa sexta-feira entendeu-se pela inexistência de quaisquer causas impeditivas de parte dos dois vereadores, que também são médicos. Entretanto, quanto à existência de causas de suspeição, indicou o parecer a necessidade de manifestação de parte do vereador Doutor Lapena, haja vista que a CEI teria por objetivo apurar condutas praticadas por profissionais da medicina do Município (classe da qual o vereador faz parte), havendo probabilidade de, entre os investigados, encontraram-se pessoas com as quais o vereador Doutor Lapena eventualmente mantenha relações de amizade – hipótese de suspeição prevista no artigo 254, I, do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente por força d0o artigo 113-A do Regimento Interno da Câmara. Após tomar ciência do parecer, em manifestação nessa sexta-feira junto à Presidência da Câmara, o vereador Doutor Lapena informou possuir relações de amizade com alguns profissionais da medicina a serem investigados, ressaltando ser “impossível não ter qualquer contato com outros médicos que aqui em Araraquara exercem a profissão”, incorrendo, assim, em sua suspeição. Com a desistência do vereador Doutor Lapena, em cumprimento ao previsto no Regimento Interno, que estabelece que as CEIs somente poderão funcionar com a presença de, no mínimo três vereadores, tornou-se impraticável a instalação da referida CEI  dentro do prazo legal, em função de não estar atendido o quórum regimental.

CEI

O objetivo da CEI seria o de apurar eventuais excessos praticados por médicos da rede municipal, como emissão cruzada de atestados em favor dos horistas das unidades de pronto atendimento e o não cumprimento do contrato de trabalho de 80 horas mensais.

O requerimento solicitando a instalação da Comissão foi assinado pelos vereadores Rodrigo Buchechinha (SDD), Dr. Helder (PPS), Dr. Lapena (PSDB) e pela bancada do PT, composta por Gabriela Palombo, Donizete Simioni e Edio Lopes.

De acordo com eles, as suposta práticas irregulares estariam “causando sérios prejuízos à população e ao erário público”. A iniciativa de Buchechinha foi motivada pelo encaminhamento de documentos pelo vereador Aluísio Braz, Boi (PMDB), à Comissão Permanente de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social da Câmara e ao Ministério Público com as denúncias das supostas irregularidades.