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1997

Durante a 1ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, foi aprovada a instituição da Comissão Especial de Estudos (CEE) denominada “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres”, proposta pelas vereadoras Fabi Virgílio e Filipa Brunelli, ambas do PT.

A CEE objetiva incentivar, desenvolver e apoiar discussões e ações relacionadas às mulheres. Entre as atribuições, estão a divulgação de normas de proteção e defesa das mulheres, estimulando e fiscalizando seu fiel cumprimento; formulação de diretrizes e incentivo à promoção de políticas que visem a eliminar a discriminação em face das mulheres; acompanhamento da elaboração e execução de programas de governo no âmbito municipal nas questões que atingem as mulheres, com vista à defesa de suas necessidades e de seus direitos; promoção de debates e audiências sobre a defesa dos direitos das mulheres, a condição da mulher brasileira e o combate às formas de discriminação; recebimento e exame de denúncias e representações relativas à discriminação das mulheres, com encaminhamento aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas.

Fabi destaca que a criação da Comissão torna-se essencial para o enfrentamento da violência contra a mulher e a defesa de direitos, a começar pelo fortalecimento, por meio de palestras e normas de divulgação de direitos, dos equipamentos públicos que fazem o atendimento a mulheres vítimas de violência ou mesmo locais de acolhimento, como os Centros de Referência e Assistência Social (Cras), além de debates que criem mecanismos de empoderamento da mulher por meio de acolhimento psicológico e geração de renda.

“Nosso país ainda é um dos que mais nos assombra quando falamos em violência contra a mulher. Atinge o quinto lugar no ranking de feminicídio, uma mulher é morta a cada sete horas, uma mulher sofre violência doméstica a cada dois minutos. O Brasil bate recordes de registros de estupro. Na pandemia, no estado de São Paulo, a violência contra a mulher aumentou em quase 50%. Em Araraquara, pela pandemia, esses dados aumentaram também, infelizmente. Cabe a esta Casa de Leis se debruçar sobre o que é ser mulher em nossa sociedade, uma pauta tão importante e emergente”, argumentou a vereadora ao defender a proposta.

Como funciona a CEE

A Comissão Especial de Estudos é composta por três vereadores, que são nomeados mediante ato da Presidência, a ser publicado dentro do prazo de 15 dias, contado a partir da vigência das resoluções, observando, sempre que possível, a representação proporcional partidária.

Poderão participar da CEE, na condição de convidados, membros das secretarias municipais, bem como pessoas naturais de notório saber e representantes de entidades que possuam pertinência temática com o objeto de estudo da comissão.

A comissão terá duração de dois anos, admitindo-se que este prazo seja prorrogado dentro da legislatura em curso, não podendo ultrapassá-la. Em até dez dias após seu término, a CEE deverá protocolizar relatório final dos trabalhos.

Os membros da CEE se reunirão para indicar seu presidente e seu relator, bem como para estabelecer seu plano de trabalho. Na consecução de seu objetivo, poderá atuar em conjunto com órgãos da Administração Pública direta e indireta, bem como organizações da sociedade civil.