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A 29ª Sessão Ordinária, realizada na tarde desta terça-feira (19), foi marcada pela aprovação de 13 projetos e pelo retorno do vereador João Clemente (Progressistas) ao Plenário, assumindo a vaga deixada pelo ex-vereador Emanoel Sponton (Progressistas), que teve seu mandato cassado na sessão extraordinária da última segunda-feira (18).

De autoria da vereadora Maria Paula (PT), o Projeto de Lei nº 129/2025 não foi apreciado devido a um pedido de vista de dez dias. O documento, que prevê a implantação do Protocolo Especializado de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), retornará à pauta da Casa de Leis após o encerramento desse prazo.

O vereador Aluisio Boi (MDB) é o autor do projeto aprovado que homenageia Noeme Maria Pereira com a honraria de Cidadã Araraquarense. A atleta, que já conquistou diversos campeonatos e troféus em sua carreira esportiva, é a atual técnica da equipe paralímpica de Araraquara.

A criação de uma Comissão Especial de Estudos, prevista na Ordem do Dia, foi adiada. A iniciativa, de autoria do vereador Alcindo Sabino (PT), denominada de “Frente Parlamentar Antirracista”, passará por ajustes e voltará para ser apreciada após a inclusão do vereador João Clemente no grupo de trabalho.

Prefeitura

Foi aprovada a ampliação do número de cargos públicos de Assistente Administrativo da Educação e de Contador. A partir de agora, as vagas de Assistente Administrativo da Educação passam das atuais 72 para 200; já no caso do cargo de Contador, a alteração será de cinco para dez profissionais.

Incluído na Ordem do Dia após o início dos trabalhos, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 recebeu votos favoráveis de todos os vereadores presentes na sessão. A propositura permitirá que obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente poderão ser regularizadas, caso obedeçam critérios específicos como, por exemplo, apresentação de condições técnicas adequadas de estabilidade, salubridade e segurança, que não estejam inseridas em áreas ambientalmente protegidas ou que não afrontem diretamente o interesse público. Essa foi a primeira de duas votações necessárias para a aprovação do projeto.

O projeto que prevê alterações no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara, originado de uma recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), não chegou a ser apreciado pelos vereadores devido a um pedido de vista. O documento deverá retornar para votação em 10 dias.

Já a proposta que alteraria a Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Araraquara teve votação prejudicada, com o registro de oito votos a favor e oito abstenções. Isso porque, conforme previsto pelo Regimento Interno, fica prejudicado o projeto que recebe um número de abstenções igual ou superior ao número de votos favoráveis. O item será incluído novamente na Ordem do Dia da próxima sessão.

Venda de imóveis

A venda quatro de imóveis pertencentes ao Município foi debatida e autorizada durante a sessão. Dois deles, localizados no Jardim Nova Araraquara, com áreas de 175,67 m² e de 192,11 m², avaliados em R$ 79 mil e R$ 87 mil, respectivamente, estão sem utilização e não têm as dimensões adequadas para a implantação de equipamentos urbanos comunitários que atendam às necessidades da população, segundo a Prefeitura.

Os outros dois estão situados no Jardim Residencial Itália e são avaliados em R$ 3.493.000,00, incluindo terreno e construções. Segundo a Prefeitura, os imóveis estavam destinados a finalidades empresariais, mas retornaram ao Município por meio de uma Ação de Reversão ajuizada pelo Executivo, em razão do descumprimento das condições que justificaram sua transferência ao setor privado.

Com a aprovação, os recursos arrecadados com a negociação dos bens serão revertidos para obras de infraestrutura, saúde, educação e outros serviços de interesse social.

Créditos

Na pauta da sessão ainda constavam seis pedidos para abertura de créditos diversos e cinco deles foram autorizados:

- R$ 597.711,14 para as secretarias municipais de Administração, de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, de Direitos Humanos e Cidadania e de Agricultura e Abastecimento. O montante será empregado em serviços contínuos de energia elétrica e transporte dos funcionários que trabalham no pedágio municipal; no contrato da Cooperativa de Trabalho e Serviços de Alimentação Panelas Unidas; na renovação de contrato com a Organização da Sociedade Civil (OSC) Samaritano São Francisco de Assis e na assistência técnica do sistema de ponto biométrico do funcionalismo público. Os recursos provêm do Tesouro municipal.

- R$ 5.094.859,18 para inclusão orçamentária de convênio federal referente à reforma e ampliação do Estádio Municipal “Cândido de Barros”, no Jardim Botânico. Inicialmente, a obra estava incluída no orçamento de 2024 da Prefeitura, mas, com a realização de nova licitação, é necessária a abertura do crédito para inclusão da despesa no orçamento de 2025.

- R$ 3 milhões para contratação de empresa especializada para manutenção predial no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). Conforme detalhado no projeto, os serviços serão realizados na sede administrativa do Daae e dependências, além de demais imóveis do Daae localizados na área urbana, na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Araraquara, na Captação Anhumas I, na Estação Experimental de Anhumas (EEA) II, no distrito de Bueno de Andrada e no Assentamento Bela Vista.

- R$ 3.191.597,61 para o pagamento dos serviços contratados com o SUS pela Secretaria Municipal de Saúde, com recursos originados do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas.

- Créditos adicionais nos valores de R$ 661.618,16 e R$ 20.959,80 para ações de desenvolvimento social e destinados ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Programa Municipal de Acolhimento Provisório (Promaip), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Recanto Feliz e Vila Dignidade. Os recursos são provenientes de suplementação orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

Já o valor de R$ 12 milhões, que seria usado para reforço de dotações orçamentárias referentes a encargos especiais e obrigações legais, como Pasep, juros da dívida contratada e precatórios trabalhistas, teve um pedido de vista aprovado e não foi apreciado pelos vereadores.

Contratos de financiamento

Três operações de contratação de créditos com a Caixa Econômica Federal (CEF) para investimentos no Daae foram autorizadas pela maioria dos vereadores. Somados, os valores superam os R$ 175 milhões e serão aplicados da seguinte forma:

- R$ 137.761.338,71: contratação de empresa especializada para a execução das obras da nova Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Araraquara, com fornecimento de toda a mão de obra, materiais, veículos, equipamentos e demais condições necessárias para a realização do projeto. Os recursos serão adquiridos por meio do Programa Novo PAC.

- R$ 14.394.670,05: ampliação e melhorias no sistema de esgotamento sanitário com a execução de novo tratamento preliminar junto à ETE Araraquara, adequado ao sistema existente e à futura execução de nova ETE. Os valores serão captados pelo Programa Selesan – Ações de Saneamento Básico.

- R$ 24.431.639,74: serão usados na execução de ações de saneamento, como reforma e construção de reservatórios, perfuração de poços profundos e aquisição de equipamentos. O montante também terá origem no Programa Selesan.

Tribuna Popular

Mesmo sem constar inicialmente na Ordem do Dia, duas participações na Tribuna Popular foram autorizadas pelos vereadores. Luiz Armando Garlippe, representando o Centro de Referência do Autismo, falou sobre os protocolos existentes voltados para os atendimentos aos autistas em Araraquara, abordando o Projeto de Lei da vereadora Maria Paula, que acabou tendo sua discussão adiada por dez dias.

Em seguida, Rogério Prado Lima, diretor operacional do Daae, abordou as três proposituras enviadas pela Prefeitura que pedem a autorização dos parlamentares para obtenção de financiamento junto à CEF, que serão utilizados em obras diversas da autarquia.

Requerimentos

Dois requerimentos também foram apreciados pelos vereadores nesta sessão. O documento assinado pelo vereador Alcindo Sabino foi aprovado e repudiou a atitude do governo norte-americano pela cassação do visto da esposa e filha do Ministro da Saúde do Brasil, Alexandre Padilha.

Os parlamentares também foram favoráveis à moção protocolada pela vereadora Fabi Virgílio (PT), que apoia a preservação da autonomia de atuação da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) e sua inclusão na Instituição Nacional de Avaliação Ética – INAEP (Lei nº 14.874/2024).

Para ver e rever

A sessão foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro), e pode ser assistida, na íntegra, pelo Facebook e YouTube da Câmara.