Notícias

280

A Prefeitura enviou quatro projetos, pedindo autorização dos vereadores para que seja alterado o orçamento em execução, com a abertura de novos créditos, que somam R$ 8.244.815,00. O crédito de R$ 6.000.960,00 refere-se a despesas com serviços de limpeza, asseio, conservação, serviços de vigilância e segurança nas unidades escolares e aditamento da obra de reforma e adequações na Emef. Olga Ferreira Campos. O crédito de R$ 2.200.000,00 é destinado aos serviços da Fungota – Fundação Municipal “Irene Siqueira Alves”. O crédito de R$ 21.855,00 é para as despesas com aquisição de material de consumo e equipamentos e material permanente para o Programa Minha Casa Minha Vida. O crédito de R$ 22.000,00 é para as despesas com aquisição de mobiliários em geral para o Centro Dia. Projeto do Vereador Adilson Vital inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia de Santa Luzia, a Protetora dos Olhos, a ser comemorado anualmente em 13 de dezembro. Projeto da Prefeitura altera a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre os serviços de saúde prestados por sociedades cooperativas organizadas. Projeto da Prefeitura atribui ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a manutenção das áreas verdes dos próprios e logradouros municipais. A medida está na primeira fase de implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, que passa a inserir o Daae como órgão integrante do sistema relacionado ao meio ambiente. Projeto do Executivo faz alterações na lei que isenta a necessidade de anuência do Município para a transferência de áreas de empresas que receberam como incentivo a doação de área de terra para instalação de empreendimento, a vender, ceder ou repassar as benfeitorias, assim como a área cedida pela Municipalidade a terceiros, mediante compensação financeira. A Prefeitura propõe alterar o Sistema de Controle Interno Municipal (Controladoria), ampliando o requisito de escolaridade exigido para o exercício dos cargos de Controlador Geral e Técnico de Controle Interno I, incluindo servidores com formação na área de Estudos Sociais, junto aos servidores com formação na área contábil, econômica, jurídica e administrativa. O vereador Elias Chediek é autor dos dois pedidos para que matérias incluídas na imprensa da cidade sejam incluídas no Arquivo Histórico da Câmara, ambos da Tribuna Impressa. Um para a matéria publicada na edição de 30 de março, com o Título "Gilberto, o Giba, fez da praça seu segundo lar". Homenageado: Gilberto Cândido Braúno. O outro pedido é para a matéria publicada na edição de 31 de março, na editoria "Especial Ditadura", sob o Título "1964 – 2014. 50 anos do golpe 64".

Confira vídeo aqui.