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No mês de abril, o vereador Rafael de Angeli (PSDB) enviou à Prefeitura o Requerimento nº 432/2020, relativo à situação das caçambas para descarte de resíduos da construção civil, embasado na legislação que instituiu o Sistema de Gestão Ambiental de Resíduos de Construção Civil e Resíduos Volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. “De acordo com a legislação em vigor, as caçambas metálicas devem ser numeradas e ter pintura padronizada na cor amarela, com o nome e o telefone da empresa proprietária destacados e material refletivo na parte externa”, observa o parlamentar. “Porém, recebemos no gabinete muitas reclamações de munícipes a respeito de caçambas que estão fora do padrão, o que prejudica a visibilidade, podendo ocasionar acidentes”.

No documento, Angeli endereçou três perguntas ao Executivo: como estão sendo feitas as fiscalizações das caçambas no município; se empresas estão seguindo a legislação com relação à padronização das caçambas e quantas das empresas que prestam este serviço estão cadastradas e em funcionamento em Araraquara.

A resposta da Prefeitura chegou à Câmara Municipal. O ofício é assinado pelo superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), Dozinete Simioni, com informações fornecidas pela Gerência de Fiscalização e Licenciamento. De acordo com a autarquia, os serviços de fiscalização de caçambas são realizados com base no Anexo I da Lei Municipal nº 6.352/2005, que trata de aspectos como deposição de resíduos proibidos, desrespeito de limite de volume, cadastramento, despejo de resíduos em via pública durante carga ou transporte e estacionamento irregular, entre outros.

Dificuldades para implementação

Simioni explica que as determinações de padronização e sinalização das caçambas, decorrentes do Decreto nº 11.709/2018, foram comunicadas a todas as empresas cadastradas e licenciadas pelo município. “Cabe informar que as empresas licenciadas destacaram dificuldades para o cumprimento de algumas exigências, alegando que não houve consulta sobre as alterações dos dispositivos legais e que as padronizações propostas são de difícil implementação, em função das dimensões variáveis das caçambas e dos dispositivos de sinalização refletivos disponíveis no mercado”, ressalva o superintendente. “Grande parte das empresas não está cumprindo as determinações constantes dos dispositivos legais existentes”, complementa.

Quanto ao número de prestadores do serviço na cidade, Simioni informa que são oito as empresas licenciadas pelo órgão ambiental municipal e acrescenta que uma lista com todas as empresas e transportadores cadastrados está disponível no site do Daae.

Para Rafael de Angeli, “exigências determinadas por leis precisam ser cumpridas, ainda mais quando se refere à segurança da população. Faixas refletivas podem ser adaptadas para um melhor enquadramento nas caçambas. É necessária uma fiscalização mais árdua. Prazos para as adequações foram determinados no decreto de 2018 e não existem justificativas para não ocorrer essa padronização. Vamos continuar pedindo esclarecimentos e cobrando o cumprimento por parte das empresas”, conclui.