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O Projeto de Lei que determina uma cota mínima de 5% para a contratação de artistas com deficiência em todos os eventos culturais promovidos pelo poder público municipal foi aprovado na Câmara em Sessão Ordinária realizada na última terça-feira (12).

A iniciativa é assinada pela vereadora Fabi Virgílio (PT) e pelos vereadores Alcindo Sabino (PT) e Marcelinho (Progressistas) e pretende enfrentar a invisibilização desses profissionais no circuito cultural.

“Trata-se de ação concreta para superar preconceitos estruturais e afirmar que deficiência não limita a técnica, a criatividade ou o domínio artístico”, justificou Fabi na defesa do projeto em Plenário.

Além da reserva de vagas, a lei determina ainda que a administração pública garanta condições plenas de trabalho para esses artistas, incluindo acessibilidade arquitetônica e urbanística nos locais de show, recursos de comunicação acessível e infraestrutura adequada em camarins, transporte e áreas de apresentação.

Nos casos em que a cota não possa ser atingida por falta de profissionais disponíveis ou questões correlatas, o gestor público deverá apresentar uma justificativa formal. Para que a legislação seja cumprida, o texto do documento também determina a criação de um Cadastro Municipal de Artistas com Deficiência, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Justificativas

A construção do projeto foi baseada em dados do “Mapeamento Acessa Mais de 2025”, que registrou aproximadamente 3.500 artistas com deficiência em atividade no Brasil, com destaque para as áreas de música, artes plásticas e dança. Segundo o texto da proposta, a cota de 5% seria um número razoável, já que em todo o país estima-se que 8% da população possua algum tipo de deficiência.

Assim sendo, a aplicação da lei se tornaria um ponto de partida para promover inclusão e representatividade real, além de permitir a ampliação do acesso ao mercado de trabalho, como lembrou Alcindo. “A gente tem que ter esse olhar para incluir essas pessoas no meio artístico, porque sempre se pensa na questão do trabalho e renda, mas isso também é uma forma de você gerar trabalho e renda.”

Ao final dos debates, todos os vereadores que estavam presentes no Plenário no momento da votação foram favoráveis ao projeto, que ainda depende da sanção do Prefeito para entrar em vigor.