Notícias

Publicado por: Foto: Freepik

477

A Câmara Municipal de Araraquara analisa o Projeto de Lei Complementar nº 194/2025, apresentado pelos vereadores do Novo, Coronel Prado e Balda, que cria a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. A iniciativa visa a modernizar a legislação local, reduzir entraves burocráticos e incentivar o empreendedorismo na cidade, alinhando-se à Lei Federal nº 13.874/2019 e a normas estaduais voltadas à simplificação administrativa.

A proposta garante, dentre outros pontos, que atividades de baixo risco possam ser exercidas sem a necessidade de alvarás ou licenças prévias. Dessa forma, pequenos negócios poderão iniciar suas atividades de forma imediata, desde que cumpram normas de segurança, ambientais e trabalhistas. Também será possível funcionar em qualquer horário e dia da semana, inclusive feriados, sem cobrança de taxas adicionais.

Outro avanço importante está na exigência documental: o poder público deverá apresentar de forma clara e única todas as exigências para liberação da atividade. A prática de solicitar documentos em etapas fragmentadas ou de forma repetitiva será proibida. O projeto ainda prevê aprovação tácita de pedidos não analisados dentro do prazo e instrumentos de contestação para exigências consideradas abusivas.

Para Prado, o projeto representa “uma resposta concreta a quem quer trabalhar, produzir e gerar renda”. Segundo ele, “Araraquara precisa deixar de atrapalhar quem empreende. Essa proposta garante agilidade e segurança jurídica para quem quer investir na cidade, principalmente os pequenos empresários”. “A cidade precisar destravar”, acrescenta.

Já Balda destaca que o projeto se apoia em legislações modernas e tem como foco a eficiência administrativa. “É uma mudança de cultura na relação entre o poder público e o empreendedor. A lógica deixa de ser a da desconfiança e passa a ser a da confiança mútua. Estamos colocando o cidadão como protagonista e o Estado como facilitador”, afirma.

A proposta também estabelece a classificação de risco das atividades econômicas em três níveis (baixo, moderado e alto), com regras claras para cada nível, e cria o Comitê Municipal de Liberdade Econômica, com a participação da sociedade civil, do setor produtivo e da administração pública, para uniformizar entendimentos e propor melhorias.

Se aprovada, a nova lei entrará em vigor 45 dias após sua publicação. “Os próximos passos incluem reuniões com Acia [Associação Comercial e Industrial de Araraquara], Sincomércio [Sindicato do Comércio Varejista] e Ciesp [Centro das Indústrias do Estado de São Paulo] para eventuais ajustes na proposição”, finaliza Prado.