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Promover o conhecimento acerca da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006); a conscientização e prevenção quanto à violência doméstica e familiar contra a mulher; práticas de boas ações relacionadas à paz, não violência, igualdade de condições de vida, plena cidadania e conquista de direitos, dignidade e ao respeito, e outras ações voltadas ao bem-estar da mulher e familiar; e o reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher. Essa é a proposta do Projeto de Lei nº 179/2021, de iniciativa das vereadoras Fabi Virgílio (PT), Filipa Brunelli (PT), Luna Meyer (PDT) e Thainara Faria (PT), que institui e inclui no Calendário Oficial a Semana Municipal de Conscientização e ações voltadas à promoção da Lei Maria da Penha.

“O objetivo é conscientizar a sociedade, com ações que serão desenvolvidas, anualmente, na primeira de semana do mês de agosto de cada ano, proporcionando às pessoas difusão de conhecimento acerca da Lei Maria da Penha, assim como a conscientização sobre a razão dela ser tão necessária e atual, pois atua com foco na prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher, entre outros”, argumentam as parlamentares.

Em 2012, a Organização das Nações Unidas (ONU) considerou a Lei Maria da Penha como a terceira melhor lei no mundo no combate à violência contra a mulher, ficando atrás de Espanha e Chile. Seu surgimento se dá após a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2002 condenar o Estado brasileiro por omissão e negligência por conta do emblemático caso da Maria da Penha, que realizou inúmeras denúncias, sofreu duas tentativas de homicídio, ficou paraplégica em decorrência das agressões que sofria, sendo que seu agressor levou 20 anos para ser responsabilizado.

“Uma das recomendações da Corte foi a criação de dispositivos para ‘coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres’, surgindo assim a Lei nº 11.340/06, que recebeu o nome de ‘Lei Maria da Penha’, fruto da organização do movimento feminista no Brasil que, desde os anos 1970, denunciava as violências cometidas contra as mulheres, prisioneiras políticas, mulheres negras, violência doméstica etc.”, completam.

Além disso, a sensibilização do governo com a situação das mulheres, a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres (2003), a atuação da bancada feminina no Congresso Nacional e os debates das Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs) foram outros fatores importantes que contribuíram para sua criação.

“A lei foi criada para combater e erradicar a violência familiar ou doméstica contra as mulheres, e ela trouxe regulamentações específicas em relação à punição e à prevenção da violência doméstica e familiar. Em nossa sociedade, não raro, a naturalização de comportamentos violentos, sobretudo, quando a vítima é mulher”, afirmam as vereadoras.

De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por dia, 15 mulheres morrem apenas pelo fato de serem mulheres e outras 500 são agredidas a cada hora. Em Araraquara, em 2020, foram quase 2.200 casos, uma média de seis vítimas por dia.

“O convívio com a sociedade é um lugar de construção. Nada mais importante do que discutir e promover a igualdade de gênero. A violência contra a mulher, em todas as suas formas, representa grave e persistente mazela social que deve ser firmemente combatida. Por isso, é importante conscientizar a sociedade sobre a Lei Maria da Penha, difundir seus princípios, demonstrar os mecanismos dos quais a mulher e a família podem usufruir e promover o conhecimento sobre essa lei tão relevante, tão falada, mas de baixo conhecimento real”, destacam as autoras da iniciativa.

Elas entendem, ainda, que a difusão do conhecimento é matriz propulsora para o rompimento de ciclos viciosos e violentos, tanto para mulheres como para homens, uma vez que os companheiros e ex-companheiros representam 89,9% dos algozes em casos de feminicídio, segundo o Anuário de Segurança Pública de 2020.

A ação é oriunda do coletivo da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, composta por Josimara Ruiz, Andréa Barbosa, Erika Matheus, Isabella Penteado, Tainara Machado, Edna Martins, Maria Teresa Manfredo, Rafaella Pucca, Gabriela Palombo, Nadja Karina da Silva, Irma Kato, Livia Cavalheiro, Angélica Rodrigues, Sheila Cabestré, Ângela Mancini, Renata Fattah, Ângela Oliveira, Juliana Fernandes, Marina Pereira, Priscila Grifoni, Mariana Nogueira, Daniella Pires, Lígia Buzolla, Tania Capel, Isabelle Lupino, Meire Silva, Alexandra Zachi, Mireia Ramos, Mariana Von, Claudete Basaglia (presidente do Conselho Municipal de Mulheres), Luciana Gonçalves (representante da Associação Quilombo Rosa e do Fórum Regional de Mulheres Negras), Stepanhia Lins (integrante da Secretaria de Mulheres do PCdoB de Araraquara), Enedina Andrade (militante do Movimento Sem Terra - MST), Mônica Braz (presidente do PSDB Mulher em Araraquara), Escola do Legislativo de Araraquara e Comissão da Mulher Advogada - 5ª Subseção da OAB Araraquara.