Publicado por: Foto: Tetê Viviani
2338
Na terça-feira (25), a vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou um Requerimento, solicitando ao Executivo informações acerca do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUMDU), órgão permanente, de caráter deliberativo e executivo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
“O objetivo da propositura é apoiar ou desenvolver planos de ações estratégicas de investimentos destinados a implementar os programas e projetos especiais de interesse urbanístico e social, bem como planos locais de desenvolvimento”, salienta Fabi.
No documento, a parlamentar cita o parágrafo único do artigo 5º da Lei 9.059/2017, que determina ser de responsabilidade do FUMDU, por intermédio de sua Diretoria Executiva, remeter semestralmente relatório de gestão e prestação de contas ao Ministério Público do Estado, ao Ministério Público Federal, à Câmara Municipal e à Controladoria Geral do Município, relatório esse que, de acordo com Fabi, nunca chegou a ela.
“Solicito informações, considerando ainda a ordem de finalidades descrita no artigo 10 para aplicação dos recursos auferidos ou serviços prestados com base em contrapartidas previstas pelos institutos jurídicos e tributários do art. 4º do Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001, como implantação de equipamentos sociais, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, melhoria do sistema de circulação e mobilidade urbana, criação de espaços públicos de lazer em áreas verdes, entre outros”, pede a vereadora.
Foram vários os questionamentos enviados à Prefeitura no documento, referentes à composição do Conselho Gestor, aos valores arrecadados pelo Fundo desde 2023 e aos investimentos feitos em obras com recursos provenientes desses valores. “Também questiono se os recursos recebidos em contrapartidas permanecem no local do empreendimento, o qual sofrerá o impacto direto do adensamento populacional”, acrescenta a vereadora.
Fabi também solicita cópias dos relatórios semestrais de gestão e prestação de contas dos últimos três anos e pergunta se o Executivo já tem programada uma ação coordenada para ampliar as receitas do Fundo.
O Executivo tem o prazo inicial, prorrogável, de 15 dias para responder ao Requerimento.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Durante a Sessão Ordinária de terça-feira (7), foi aprovado o Projeto de Lei da vereadora Filipa Brunelli (PT) que reconhece a linguagem Bajubá (Pajubá) como patrimônio cultural imaterial do municí...
Para que motoristas de transporte por aplicativo possam utilizar os espaços dos pontos de táxi, a legislação de Araraquara precisaria ser alterada. A informação foi enviada pela Prefeitura em respo...
Entre os dias 13 e 23 de abril acontece a IV Semana Municipal em Defesa da Cannabis Medicinal “Antonio Luiz Marchioni – Padre Ticão”. A primeira atividade será na segunda-feira (13), às 18 hora...
A Praça Paulo Elias Antonio (Chediek) na Vila Xavier, recebe neste domingo (12) a feira “Sabores & Mimos”, com programação gratuita das 17h às 22h. O evento conta com o apoio da Secretaria Municipa...
A Campanha do Agasalho 2026 começa oficialmente na quinta-feira (9), com o objetivo de arrecadar roupas, cobertores e itens de inverno para ajudar pessoas em situação de vulnerabilidade durante os...
O Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) comunica que a região do Residencial Monte Carlo poderá ter baixa pressão de água nesta quarta-feira (08/04), devido a um serviço de interligação de...

O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.