Publicado por: Foto: Tetê Viviani
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Na terça-feira (25), a vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou um Requerimento, solicitando ao Executivo informações acerca do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUMDU), órgão permanente, de caráter deliberativo e executivo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
“O objetivo da propositura é apoiar ou desenvolver planos de ações estratégicas de investimentos destinados a implementar os programas e projetos especiais de interesse urbanístico e social, bem como planos locais de desenvolvimento”, salienta Fabi.
No documento, a parlamentar cita o parágrafo único do artigo 5º da Lei 9.059/2017, que determina ser de responsabilidade do FUMDU, por intermédio de sua Diretoria Executiva, remeter semestralmente relatório de gestão e prestação de contas ao Ministério Público do Estado, ao Ministério Público Federal, à Câmara Municipal e à Controladoria Geral do Município, relatório esse que, de acordo com Fabi, nunca chegou a ela.
“Solicito informações, considerando ainda a ordem de finalidades descrita no artigo 10 para aplicação dos recursos auferidos ou serviços prestados com base em contrapartidas previstas pelos institutos jurídicos e tributários do art. 4º do Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001, como implantação de equipamentos sociais, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, melhoria do sistema de circulação e mobilidade urbana, criação de espaços públicos de lazer em áreas verdes, entre outros”, pede a vereadora.
Foram vários os questionamentos enviados à Prefeitura no documento, referentes à composição do Conselho Gestor, aos valores arrecadados pelo Fundo desde 2023 e aos investimentos feitos em obras com recursos provenientes desses valores. “Também questiono se os recursos recebidos em contrapartidas permanecem no local do empreendimento, o qual sofrerá o impacto direto do adensamento populacional”, acrescenta a vereadora.
Fabi também solicita cópias dos relatórios semestrais de gestão e prestação de contas dos últimos três anos e pergunta se o Executivo já tem programada uma ação coordenada para ampliar as receitas do Fundo.
O Executivo tem o prazo inicial, prorrogável, de 15 dias para responder ao Requerimento.
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