Notícias



Vereador apura legalidade de contratação de OS na Gota de Leite



447


Por meio de quatro requerimentos, o vereador Edio Lopes (PT) solicita informações e documentos relativos à contratação do Centro de Apoio aos Desempregados de São Paulo (Cadesp) pela Fundação Irene Siqueira Alves (Fungota), que administra a Maternidade Gota de Leite.

 

Edio solicita à Prefeitura e à Superintendência da Gota que enviem à Câmara Municipal cópia da publicação no Diário Oficial que qualifica a Cadesp como Organização Social (OS) e do extrato do convênio; cópia da publicação do relatório de execução do contrato de gestão; cópia da portaria de nomeação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, identificando quais são os membros da sociedade civil e do Executivo Municipal.

 

A Lei Municipal 7.251/2010 prevê a obrigatoriedade de um processo seletivo de Organizações Sociais. Em requerimento, Edio solicita documentações comprobatórias da realização de processo seletivo para qualificação de OS para prestação de serviços de fornecimento de mão de obra na Gota (edital de chamamento público, quais entidades participaram do processo e respectivos planos de trabalho). “No caso da não realização de processo seletivo obrigatório, previsto em lei, quero que a Prefeitura e a Gota de Leite forneçam explicações sobre o porquê não ter sido realizado”, afirma.

 

A Lei Municipal 7.251/2010 prevê, ainda, a obrigatoriedade de uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de gestão com uma OS. “Além disso”, ressalta “a lei determina que a Comissão deve conter três membros do Executivo, preferencialmente de carreira, e dois da sociedade civil. “Esta Comissão deverá receber da OS um relatório anual a ser repassado à Controladoria Geral do Município. “Suspeitamos que esta comissão exigida por lei nem foi nomeada”, afirma.

 

O vereador argumenta também que a Constituição Federal prevê a publicação de convênios e contratos no Diário Oficial e cita a Lei das Licitações, lembrando que “assinado convênio, a entidade ou órgão repassador deverá dar ciência à Câmara”.

 

Edio destaca que o Ministério Público do Trabalho (MPT), em petição de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, constatou que em nome do CNPJ do Cadesp não há movimentação no Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego desde novembro de 2011.

 

Segundo ele, “essa empresa não formalizou nenhuma contratação de trabalhadores em seu nome desde o final de 2011 e MPT apurou que parte dos funcionários contratados pelo Cadesp para trabalhar possui contrato de trabalho com outras instituições de saúde, como a Santa Casa, Unimed e a Beneficência Portuguesa”. Por isso, em outro requerimento, o líder da oposição pede o envio de cópia das guias de recolhimento dos encargos sociais e comprovantes das contribuições trabalhistas e previdenciárias dos funcionários que trabalham na maternidade.

 

“O Cadesp tem como atividade a cessão de mão de obra, equiparando-se a empresas prestadoras de serviços e, por isso, é obrigada a manter em dia os recolhimentos do FGTS e contribuição previdenciária; e, a Prefeitura e a Fungota têm a obrigação legal de exigir mensalmente a comprovação de recolhimento das contribuições trabalhistas e previdenciárias, sob pena de responsabilidade solidária”, afirma.

 

O líder da oposição afirma preocupação com os trabalhadores. “Se não estiverem em dia os recolhimentos de INSS e FGTS os trabalhadores terão problemas diversos, como no momento de se aposentar, para férias e outros benefícios”.

 

Por fim, Edio quer cópia das documentações comprobatórias de que a Cadesp não possui finalidade lucrativa; cópias do estatuto e da composição do Conselho de Administração, destacando os representantes dos empregados e de membros da comunidade; demonstração de capacidade técnica ou de perícia para a realização dos trabalhos para o qual foi contratada, com indicação do corpo médico; seu balanço patrimonial com demonstrações contábeis e financeiras; e, publicação na Imprensa Oficial do Município do relatório de execução do contrato de gestão.


Publicado em: 24 de setembro de 2013

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Agenda Cultural – 04/07

04 de julho de 2025

Festa Julina das Oficinas Culturais As diversas turmas das Oficinas Culturais Municipais se reúnem para celebrar o clima julino nesta sexta-feira (4), às 19 horas, na “Festa Julina das Oficinas Cu...



Agenda Esportiva – 04/07

04 de julho de 2025

Futebol feminino A equipe sub-17 das Guerreirinhas Grenás enfrenta o Fortaleza-CE no sábado (5), às 15 horas, no CT Ribamar Bezerra – Maracanaú, na abertura do returno do Grupo E do Campeonato Bra...



Encontro Veículos Antigos

04 de julho de 2025

Acontece neste final de semana o 26º Encontro de Veículos Antigos. O Distrito Revee (antigo Cear) receberá carros e motos clássicos e raros de diversas cidades da região, reunindo colecionadores e...



Circuito Cultural de Férias

04 de julho de 2025

A Secretaria Municipal de Cultura e a Fundart realizam, neste mês de julho, o Circuito Cultural de Férias – um programa com oficinas artísticas gratuitas para todas as faixas etárias. A ação será r...



Parcerias com setor privado devem aumentar oferta de modalidades esportivas na cidade

04 de julho de 2025

A Prefeitura confirmou interesse em estabelecer parcerias com empresas privadas para ampliar a oferta de atividades esportivas para a população de Araraquara. A informação foi divulgada pela Secret...



Precarização do trabalho em instituições bancárias é debatida em Audiência Pública

04 de julho de 2025

Fechamento de agências bancárias, salários reduzidos e contratação de funcionários terceirizados foram alguns dos assuntos debatidos na Audiência Pública realizada na Câmara na noite de quinta-feir...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!