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Na sessão ordinária da terça-feira (10), o vereador Rafael de Angeli (PSDB) apresentou moção de repúdio à proposta que acaba com o registro profissional, dificultando o acesso a muitos benefícios, como aposentadorias, auxílios-doença, licença-maternidade e outros, nas carreiras profissionais de músicos, técnicos e artistas. O julgamento deve ocorrer no dia 26 de abril, no Supremo Tribunal Federal, e a ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República. Segundo Angeli, este é um grande retrocesso. “As profissões atingidas por esta medida foram regulamentadas há 50 anos. Isso desvaloriza o profissional e suas profissões legalmente instituídas e os jogam em um mercado hostil, que já marginaliza a vida de diversos artistas, em uma árdua relação de desigualdade”, apontou o parlamentar.

50 anos de profissões regulamentadas

A alegação da Procuradoria Geral da República é de que estas leis contêm vícios de inconstitucionalidade, na medida em que estabelecem a necessidade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional do Artista. Entende a PGR que a atividade de artistas, técnicos em espetáculos e músicos não se trata de uma profissão, mas de uma livre manifestação artística. “Esse entendimento, depois de 50 anos de profissões regulamentadas, é grotesco. É muito diferente a livre manifestação artística do exercício profissional da arte”, afirmou Rafael de Angeli na Sessão Ordinária. O vereador concluiu a fala dizendo que o exercício artístico profissional, durante muito tempo, é vítima de preconceitos ligados à vadiagem, prostituição, informalidade, entre outros. “A falta do registro profissional dificultará o acesso a muitos benefícios. Negar o registro significa adotar medidas em que a relação de trabalho será disfarçada em livre manifestação artística. Não podemos permitir esse retrocesso”, concluiu.