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Em documento protocolado na última Sessão Ordinária, na terça-feira (24), o vereador Rafael de Angeli (PSDB) enviou documento à Prefeitura solicitando esclarecimentos sobre as propagandas relativas ao projeto de Lei que altera a Planta Genérica de Valores e reajusta o IPTU. “Verificamos que estão sendo veiculadas, em horário nobre, inserções sobre o projeto. É atribuição do vereador fiscalizar o Executivo e solicitar informações sobre assuntos referentes à administração”, diz o parlamentar.  “A Prefeitura deveria usar propagandas para explicar para a população o que fazer no caso dos hidrômetros, por exemplo, como se cadastrar e entrar em contato com o Daae para a revisão das contas. Ela não deve jogar a população contra os vereadores e os pobres contra os ricos nos meios de comunicação, mas deve informar sobre a importância de suas atividades para os munícipes”, enfatiza o vereador. Angeli solicitou planilha demonstrativa do setor de Comunicação contendo os gastos referentes às propagandas realizadas, em todos os meios de comunicação, a respeito do IPTU e da PGV. A Prefeitura tem agora o prazo de 15 dias para envio da resposta, com a possibilidade de prorrogação.

Atualização da Planta Genérica e reajuste do IPTU

A justificativa da Prefeitura para a criação do projeto de lei seria a necessidade de aproximar a arrecadação do IPTU com a realidade tributária de cidades de mesmo porte, com base na valorização de mercado dos imóveis e terrenos, e levando em consideração o desenvolvimento econômico dos últimos anos e a nova condição urbanística da cidade. O documento modifica a Planta Genérica de Valores (PGV) e trata da instituição do IPTU Progressivo no Tempo, alterando o Código Tributário Municipal. A questão tem chamado a atenção da população, pois impacta diretamente no valor do imposto e de outros tributos. Porém, a medida foi rejeitada pelos vereadores na sessão de terça-feira (24). A Prefeitura havia feito maciça campanha publicitária em diversos meios de comunicação a favor do projeto. Sobre a implantação do IPTU Progressivo no Tempo como medida para ocupação de áreas vazias dentro da cidade, combatendo a especulação imobiliária, a Prefeitura alega que são 362 os terrenos que estão dentro da faixa de incidência do tributo, com taxação progressiva de 3 a 15% no período de cinco anos. A medida é prevista pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto das Cidades de 2001. A Prefeitura considera áreas acima de 1.000 m² para a aplicação do dispositivo.