1616
No final de abril, a vereadora Fabi Virgílio (PT) enviou ao Executivo um requerimento pedindo informações sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos que ainda não foi finalizado, apesar de ter o prazo para conclusão expirado.
Entre os questionamentos feitos no documento estão o atraso no encerramento do processo, andamento das atividades, estimativa para fechamento dos trabalhos, servidores envolvidos na elaboração do novo estatuto e outros.
Segundo Ricardo José dos Santos, secretário municipal de Administração, um dos motivos para a demora está sendo causado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que, atualmente, está em fase de embargos de declaração e ainda não foram julgados. O titular da pasta completa afirmando que com a pandemia da Covid-19 houve a desmobilização da comissão responsável e, devido a esse fato, foi priorizada a regulamentação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e o enquadramento dos servidores nas Leis Municipais 9800 e 9801.
Sobre o prazo de entrega da nova regulamentação, Santos explica que isso deve acontecer no próximo exercício, pois “embora a revisão do estatuto do servidor municipal tenha sido mantida, mesmo com a interposição da ADI, o texto final proposto pela Comissão, está pendente de conclusão”.
A respeito dos funcionários públicos que integram a Comissão para Contribuição e Debate da Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos foi enviada cópia da Portaria nº 27.193/2021. Nela estão relacionados participantes de diversas Secretarias, Procuradoria Geral do Município, Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae), Câmara Municipal e uma representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar). Também foram apresentadas as atas de 33 reuniões realizadas pelo grupo entre os anos de 2021 e 2022.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Música As Obscênicas é uma fanfarra debochada, feminina e feminista formada exclusivamente por mulheres. Com formação acústica, entre instrumentos de sopro e percussão, tocam uma mistura de jazz s...
Vôlei feminino O vôlei feminino Sub-21 da Fundesport/Araraquara tem dois duelos pela Copa Regional da LRV (Liga Regional de Vôlei) antes de disputar os Jogos Regionais, na segunda quinzena de julh...
A Prefeitura fecha na quarta-feira (9), no feriado da Revolução Constitucionalista, e retoma o atendimento na segunda-feira (14). Vale lembrar que sexta-feira (11) é feriado municipal devido à come...
Em requerimento encaminhado à Prefeitura, o vereador Paulo Landim (PT) pede detalhes sobre a situação da obra de revitalização no Estádio Municipal “Adair Pavanelli”, conhecido popularmente como o...
Uma Audiência Pública com o tema “Políticas culturais que apoiam músicos e cantores” será realizada na quarta-feira (14), às 18h30, no Plenário da Câmara. A propositura é de autoria do vice-preside...
A Câmara Municipal de Araraquara analisa o Projeto de Lei Complementar nº 194/2025, apresentado pelos vereadores do Novo, Coronel Prado e Balda, que cria a Declaração Municipal de Direitos de Liber...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.