Atendimento Digital

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Atendimento Presencial - SIC / Ouvidoria

Avenida Duque de Caxias, 528 – Prédio Anexo – andar térreo

Horário de Atendimento: 9h30 às 13h – 14h às 17h30, de segunda à sexta

Ouvidora: Maísa Ferreira dos Santos

Contatos para mais informações:

* ouvidoria@camara-arq.sp.gov.br

( (16) 3301-0360

(16) 99797-6035

Carta de Serviços

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Legislação relacionada

Lei 13.460/2017 (Código de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos)

Prazo para atendimento

O prazo para atendimento é de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa.

Perguntas Frequentes

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Relatório Anual

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LGPD

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