388
No início deste ano, a vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou requerimento questionando a Prefeitura sobre a aplicabilidade da Portaria GM/MS nº 3.086, de 19 de janeiro de 2024, do Ministério da Saúde, que estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal para os agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde.
No documento, a parlamentar solicita informações sobre o valor repassado pela União no ano de 2023 referente às categorias, com apresentação de planilha, fazendo a distinção entre as classes profissionais.
Resposta
O coordenador executivo de Avaliação e Controle, Edivaldo Alves Trindade, respondeu à vereadora por meio de um documento. Ele explicou que Portarias do Ministério da Saúde regulamentam o valor a ser repassado em cada exercício financeiro para a Assistência Financeira Complementar para os Agentes de Combates a Endemias (ACEs), e os parâmetros para que ocorram tais repasses.
“Como descrito nas preliminares, a portaria regulamentou o repasse de dois salários mínimos aos entes federativos (R$ 2.869,66), para ocorrer com os vencimentos dos Agentes de Combates a Endemias (ACESs), sendo certo que houve adequação à legislação municipal para que seus vencimentos sejam acima do referido piso nacional da categoria durante o exercício de 2023”, pontuou Trindade.
Sobre a existência de alterações previstas para a Lei Municipal nº 10.477/22, o coordenador informou que não são cabíveis quaisquer alterações na legislação mencionada.
“As legislações versam sobre assuntos completamente diversos. Enquanto a Lei 10.477/2022 trata de Incentivo Financeiro de Desempenho (IFD) para equipes da Atenção Básica/Primária à Saúde decorrentes de repasses de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS) por cumprimentos de indicadores/metas da AB/APS, com regulamentação específica, a Portaria MS/GM 3.086/2024 trata da regulamentação do repasse para o pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate a Endemias (ACEs) em cumprimento do Piso Nacional da categoria, que já vem sendo executado pela municipalidade”, acrescentou.
Na resposta do coordenador, também foram anexados os relatórios dos repasses a título de Incentivo Financeiro Complementar extraídos do Portal da Fundo Nacional de Saúde para os Agentes de Combates a Endemias (anexo I) e dos Agentes Comunitários de Saúde (anexo Il) referentes ao exercício de 2023.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Com uma relação inicial de 15 projetos, os vereadores se reúnem na tarde desta terça-feira (21), no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara. Saiba o que s...
A Campanha Maio Laranja é uma ação nacional que acontece durante todo o mês, para enfatizar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Brasil, que aconte...
O Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae) e a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, seguem com inscrições abertas para a 3ª edição da Corrida e Cami...
A Prefeitura comunica que, em decorrência de problemas ocorridos na fiação externa da sede da Ouvidoria Geral do Município e do Procon Araraquara, as linhas telefônicas e o serviço de internet estã...
No início do ano, o vereador Lineu Carlos de Assis (Novo) teve acesso a um documento emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren-SP) em dezembro de 2023, no qual foram relatada...
Adequações na sinalização de trânsito no trecho final da Avenida Professora Adélia Izique, na região central de Araraquara, foram solicitadas por moradores ao vereador Rafael de Angeli (Republicano...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.