Notícias

371

A Prefeitura de Araraquara prorrogou, até o dia 28 de fevereiro de 2026, o prazo de adesão ao programa Negocia Araraquara, iniciativa inédita voltada à regularização de débitos fiscais com o município. O novo edital amplia o período para que contribuintes possam quitar dívidas com descontos, com o objetivo de aumentar a adesão. O texto também confirma que os parcelamentos firmados na transação tributária terão incidência apenas de correção monetária. A adesão pode ser feita pela internet, e o atendimento presencial segue disponível no Paço Municipal e nos demais postos da Prefeitura. Podem ser regularizados débitos inscritos em dívida ativa e que ainda não tenham sido ajuizados, como IPTU — inclusive o de 2025, multas sanitárias, ambientais ou de posturas, taxas de roçada e limpeza de terrenos, preços públicos, ISS e multas por descumprimento de obrigações acessórias do imposto. Ao aderir, o contribuinte deverá quitar todos os débitos vinculados ao seu nome e receberá notificação com boleto para pagamento à vista, com prazo de 30 dias. Caso não haja quitação, o munícipe poderá ser negativado nos órgãos de proteção ao crédito e no Cadin. O atendimento presencial ocorre no Departamento de Dívida Ativa, na Subprocuradoria Geral Fiscal e Tributária, e nos postos do Selmi Dei e da Vila Xavier.