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2017

A fim de solicitar as notas de empenho de dívidas de anos anteriores da Prefeitura, o vereador e presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), enviou o Requerimento nº 306/2025 ao Executivo, considerando que foi autorizado, pela Câmara Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.016.734,13 para a quitação de tais débitos.

“Nem todas as dívidas a serem pagas com esse crédito adicional possuem notas de empenho correspondentes. Assim, para garantir a transparência e a legalidade do processo de quitação, precisamos verificar a situação das notas de empenho ausentes”, explicou Angeli.

No documento, o vereador questiona:

- Qual o valor total da dívida que não possui notas de empenho e quem são os credores;

- Quais secretarias ou órgãos municipais são responsáveis por essas dívidas sem notas;

- Quais medidas a administração municipal está adotando para regularizar a situação;

- Se existe um relatório ou documento com a relação completa das dívidas sem notas de empenho, incluindo valor, credor, secretaria responsável e justificativa para a ausência do empenho;

- A solicitação de uma lista completa das dívidas a serem quitadas, indicando quais possuem e quais não possuem notas de empenho.

“A transparência no uso do dinheiro público é fundamental. Se a Prefeitura vai pagar dívidas com um crédito adicional de R$ 42 milhões, precisamos garantir que tudo esteja devidamente documentado. As “pedaladas fiscais”, ou seja, a ausência de notas de empenho, levanta dúvidas sobre a legalidade e a organização desses pagamentos. Encaminhamos esse questionamento e continuaremos fiscalizando para que cada centavo seja utilizado com responsabilidade e dentro da lei”, explica o vereador Rafael de Angeli.

O que é uma nota de empenho?

O empenho é um compromisso oficial de pagamento que a Prefeitura assume antes de gastar o dinheiro. Ele garante que há dinheiro reservado no orçamento para pagar aquela despesa e evita que a administração faça gastos sem controle. Sem o empenho, não há garantia legal de que a dívida foi reconhecida corretamente, o que pode causar problemas na fiscalização e transparência do uso do dinheiro público.

O que é uma “pedalada fiscal”?

Apelido dado a um tipo de manobra contábil feita pelo Poder Executivo para cumprir as metas fiscais, fazendo parecer que haveria equilíbrio entre gastos e despesas nas contas públicas.