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Vinte projetos foram aprovados na 59ª e 60ª Sessões Ordinárias, realizadas nesta terça-feira (28). Os parlamentares também foram favoráveis a dois Requerimentos e um parecer.

Duas sessões foram realizadas no mesmo dia por conta da suspensão de expediente na terça-feira passada (21), em virtude do feriado do Dia de Tiradentes.

Benefícios da Assistência Social

O Plenário foi favorável ao Projeto de Lei nº 148/2026, de autoria da Prefeitura, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais dentro da Política de Assistência Social do Município de Araraquara.

A Prefeitura afirma que a proposta “representa importante avanço no fortalecimento da rede de proteção social do Município” e “estabelece, com maior clareza, segurança jurídica e padronização administrativa, os critérios, modalidades, formas de concessão e responsabilidades relacionadas aos benefícios eventuais previstos na legislação federal e no Sistema Único de Assistência Social (Suas)”.

Após debate, foram adicionadas duas emendas apresentadas por Filipa Brunelli (PT) e pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. De acordo com o texto, as inclusões visam a evitar a exclusão de pessoas em situação de rua ou vítimas de violência, garantir efetividade no enfrentamento da insegurança alimentar, ampliar o alcance de benefícios em situações excepcionais, assegurar transparência e impedir barreiras em situações emergenciais. Além disso, busca-se garantir a não vinculação automática dos valores de benefícios ao salário-mínimo nacional.

Regulamentação sobre cavalgadas

Os vereadores aprovaram por unanimidade um projeto de autoria dos vereadores Cristiano da Silva, Enfermeiro Delmiran (ambos do PL) e Coronel Prado (Novo) que altera a Lei Complementar nº 827, de 2012, que trata da política municipal de proteção aos animais.

A proposta reduz de 15 para cinco dias o tempo de antecedência com que os organizadores das cavalgadas devem informar a lista completa de participantes e indicar o veterinário responsável.

O texto também reduz o valor da multa aplicada pelo descumprimento desse prazo de dez para cinco Unidades Fiscais Municipais (UFMs) – ou seja, R$ 802,70 para R$ 401,35 – além de aumentar a multa imposta pela não identificação dos animais com microchips de uma para cinco UFMs (ou seja, de R$ 80,27 para R$ 401,35).

Por fim, o projeto estabelece que “os animais devem ser transportados em veículos adequados, garantindo espaço, ventilação e segurança, sendo assegurado acesso à água e sombra em pontos de parada apropriados”.

Cartazes informativos

Uma iniciativa de Coronel Prado obriga estabelecimentos privados que prestam serviços de saúde a afixar cartazes com os telefones e sites da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), do Procon Araraquara, da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Ouvidoria-Geral do Município.

Em caso de descumprimento, deverão ser aplicadas, primeiro, uma advertência escrita e, para reincidentes, multa de duas UFMs (R$ 160,54).

Cultura Hip Hop

Um projeto do vereador Alcindo Sabino (PT) institui o Programa Municipal de Incentivo às Manifestações da Cultura Hip Hop.

O texto define como manifestações da cultura hip hop as batalhas de rima, os saraus e os slams e estabelece, dentre os objetivos, a valorização da produção cultural periférica, a promoção da ocupação cultural e da preservação de espaços públicos, o fortalecimento da rede de agentes culturais e o incentivo à formação e à profissionalização das manifestações da cultura hip hop.

O parlamentar afirma que “apesar de sua relevância cultural e social, essas iniciativas ainda enfrentam obstáculos significativos para sua realização, como a ausência de apoio institucional e, em alguns casos, processos de deslegitimação e repressão”.

Dessa forma, o projeto visa a propiciar “condições adequadas de desenvolvimento, valorização e continuidade dessas atividades”, além de “fortalecer políticas públicas culturais que dialoguem com práticas cotidianas de parte da população araraquarense”.

Créditos

Os vereadores aprovaram nove projetos que tratam da abertura de créditos:

            • R$ 1.796.000,00 para serviços de limpeza e zeladoria, fornecimento de energia elétrica e manutenção e substituição de areia em unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental. O crédito será coberto com anulação parcial de dotações orçamentárias referentes a equipamentos e materiais permanentes da própria Secretaria da Educação.

            • R$ 7.948.960,00 para execução de obras de ampliação e reforma do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do Yolanda Ópice e construção do Cras do Valle Verde, do Cras do Jardim América, do Centro Dia do Idoso da Vila Nina e do Centro Dia do Idoso do Valle Verde. Os recursos serão cobertos com anulação parcial de dotação da Secretaria de Obras Públicas e excesso de arrecadação proveniente de saldos remanescentes de convênios firmados com Governo Federal.

            • R$ 2.500.000,00 para construção de Via Marginal paralela à Rodovia Antônio Machado SantAnna, s/nº, na Vila Xavier. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação de um convênio estadual de 2022.

            • R$ 1.359.623,40 para custear as despesas do plano de assistência à saúde dos servidores públicos. O crédito será coberto com anulação de recursos na atividade de modernização e gestão das tecnologias de informação e comunicação (TIC).

            • R$ 450.000,00 em repasses para o Nosso Ninho Therezinha Maria Auxiliadora, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araraquara (Apae) e para a União dos Deficientes Físicos de Araraquara (Udefa). Os recursos são provenientes de emendas parlamentares dos deputados federais Maurício Neves (Progressistas-SP) e Ricardo Salles (Novo-SP) e da deputada federal Rosângela Moro (PL-SP).

            • R$ 122.091,59 para execução do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (Procad-Suas). O programa foi criado para ampliar a capacidade de gestão do Cadastro Único, com o fortalecimento das ações de inclusão, atualização, revisão e averiguação cadastral, assim como da busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade social. O crédito será coberto com recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação proveniente de rendimentos bancários.

            • R$ 224.777,60 para contratação de empresa de engenharia e projetos ambientais com experiência em recuperação de áreas degradadas para elaboração de projeto para contenção de voçoroca (cratera) e prevenção de processos erosivos nas margens do Córrego do Cupim. O crédito será coberto com recursos de excesso de arrecadação em convênio com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro).

            • R$ 340.715,52 para execução de projeto de sistema de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) de drenagem sustentável para prevenção e controle de erosão e assoreamento na microbacia hidrográfica do Córrego do Cupim. O valor é proveniente de excesso de arrecadação em convênio com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro).

            • R$ 3.314.000,00 para que o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae) faça o pagamento de sentenças judiciais resultantes de ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), de obrigações tributárias e contributivas, aquisição de veículos e construção de guaritas nos poços localizados nos bairros Parque São Paulo, Santa Marta e Standard.

Calendário de eventos

Uma iniciativa dos vereadores Fabi Virgílio, Alcindo Sabino, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim (todos do PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e Michel Kary (PL) inclui o Festival Internacional de Dança de Araraquara (Fida) no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara.

Os parlamentares argumentam que “o festival valoriza a produção local, cria oportunidades para artistas, educadores e estudantes da dança, fomenta o intercâmbio cultural e contribui para a circulação de conhecimentos e práticas artísticas contemporâneas, fortalecendo o ecossistema cultural da cidade e de toda a região”.

Eles justificam, ainda, que a inclusão no calendário assegura o reconhecimento institucional de uma iniciativa que já faz parte da memória cultural da cidade, além de permitir planejamento, captação de recursos e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à cultura e à dança.

Denominação de ruas, prédios e dispositivos viários

Os parlamentares foram favoráveis a três projetos que tratam da denominação de ruas, prédios e dispositivos viários.

            • O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 35/2026, de autoria de Coronel Prado, atribui o nome de Italo Giurizzato ao prédio da antiga sede da Companhia Tróleibus de Araraquara.

            • O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 119/2026, também de Coronel Prado, atribui os nomes de Rua Sargento PM José Bento dos Santos, Rua Sargento PM José Silvério Silva e Rua Marcio Mitsuyoshi Kamada a três vias do Loteamento Torino Residencial.

• Projeto de Lei nº 100/2026, de Dr. Lelo (Republicanos), atribui o nome de Marisa de Lurdes Dotalli Oliveira a um dispositivo viário localizado entre as avenidas Fernando Bazolli e Lino Morganti, no Jardim Igaçaba.

Projeto não votado

Após pedido de vista de um dia do vereador João Clemente (Progressistas), a votação de um projeto de autoria da Prefeitura que altera a Lei nº 7.824, de 2012 foi adiada.

O texto autoriza a possibilidade de que instituições credenciadas captem recursos por meio do Fundo Municipal do Idoso e estabelece regras e prazos para esse processo, incluindo a exigência de que os projetos contemplem ações que promovam os direitos fundamentais e humanos da pessoa idosa.

Requerimentos

Em votação, dois Requerimentos foram aprovados.

            • Requerimento nº 955/2026, de autoria do vereador Coronel Prado: Moção de Repúdio a declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, em referência à forma de falar do ex-governador do estado de Minas Gerais, Romeu Zema.

            • Requerimento nº 958/2026, dos vereadores Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim (todos do PT) e Guilherme Bianco (PCdoB): Convocação do Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), Wilian Thomaz Marega, para prestar esclarecimentos sobre aquisição de debêntures emitidas pela Morada do Sol S.A. e sobre a adesão ao Programa UniversalizaSP.

Tribuna Popular

No espaço reservado para a participação popular, representando um grupo de 30 eleitores do município, Denis Victor Sousa falou sobre o Projeto de Lei nº 103/2026, que institui o Programa Municipal de Incentivo às Manifestações da Cultura Hip Hop.

Em seguida, também representando um grupo de 30 eleitores do município, Allan Ulisses Tenório falou sobre a aprovação de Projeto de Lei que altera regulamentações relacionadas aos vendedores ambulantes.

Representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, as assistentes sociais Vivian Karla Koleilat Ruiz e Maria Cláudia Moreira falaram sobre o Projeto de Lei nº 148/2026, que trata da regulamentação da concessão de benefícios eventuais dentro da Política de Assistência Social do Município de Araraquara, como vale-transporte e cesta básica.

Por fim, o presidente da MoradaCar, Thalys Bagli, apresentou demandas de motoristas associados à cooperativa.

60ª Sessão Ordinária

Na segunda Sessão Ordinária do dia, o Plenário aprovou três propostas que tratam da abertura de créditos e um parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Os créditos aprovados foram:

            • R$ 78.120,00 para acolhimento institucional de dois adolescentes de Nova Europa (SP) na unidade do Programa Municipal de Acolhimento Institucional Provisório (Promaip) de Araraquara, conforme execução de convênio entre os dois municípios. O crédito será coberto com recursos orçamentários de superávit financeiro e excesso de arrecadação.

            • R$ 10.110,00 para aquisição de equipamentos da Secretaria Municipal da Educação. O valor é proveniente de saldo restante de emenda parlamentar de deputada estadual Leci Brandão (PCdoB).

            • R$ 720.000,00 para aquisição de kits descartáveis para inserção de DIU (dispositivo intrauterino) e de exames de ultrassom para mulheres atendidas na rede da Atenção Primária e para despesas com prestadores de serviços da Santa Casa de Araraquara e Maternidade FunGota. Os recursos são provenientes de repasse do Ministério da Saúde e de remanejamento orçamentário.

Por último, os parlamentares votaram a favor de um parecer em que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação se manifesta pela aprovação da indicação de Rui Ribeiro Magalhães Filho para a presidência da Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Municipal.

Assista na íntegra

As Sessões Ordinárias foram transmitidas pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, e estão disponíveis na íntegra na página do Facebook e no canal do YouTube da Câmara.