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Na Sessão Ordinária de terça-feira (29), os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara aprovaram o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 205/2020, que suspende os prazos de validade dos concursos públicos, bem como dos processos seletivos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, enquanto perdurarem os efeitos da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Ainda que o dispositivo federal trate de diversos aspectos da administração pública, ele não alcança o município quanto a suspensão da validade dos prazos dos concursos públicos no âmbito municipal, o que é tratado agora na lei aprovada na Câmara Municipal.

O ofício que acompanha a primeira versão do projeto destaca que a propositura teve como impulso inicial a Indicação nº 2.482/2020, de autoria do vereador Roger Mendes (Progressistas). O projeto prevê, ainda, que a continuidade da medida seja interrompida e depois retomada, para uma eventual admissão de pessoal, visando suprir o funcionamento de uma unidade municipal de serviços, como uma creche, escola municipal, recentemente inaugurada ou ampliada, por exemplo. Uma relação destas possibilidades consta do ofício da primeira versão da propositura.

Foi também aprovado o Projeto de Resolução nº 13/2020, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara, alterando a Resolução nº 442, de 2018, de modo a versar sobre nuanças dos formulários das avaliações de desempenho funcional dos servidores da Câmara Municipal de Araraquara.

Dois projetos foram incluídos para discussão e votação. Os vereadores ratificaram, ou seja, confirmaram o crédito adicional extraordinário, aberto pelo Executivo (Projeto de Lei nº 213/2020), no valor de R$ 1.970.594,19, para despesas com a gestão de serviços da saúde, com o combate à pandemia do novo coronavírus, em serviços de terceiros – pessoa jurídica (R$ 1.329.298,88), material de consumo (R$ 640 mil), contratação por tempo determinado (R$ 1.105,31) e obrigações patronais (R$ 190). A fonte do recurso é repasse do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, além de anulação parcial (R$ 479.589,47), para reaplicação em outras categorias econômicas, dentro do mesmo plano de contingência da pandemia.

Outro crédito autorizado (Projeto de Lei nº 214/2020), no valor de R$ 5.461.569,34, é para atender despesas da renovação do contrato com a empresa fornecedora do auxílio alimentação aos empregados públicos municipais. O recurso está sendo remanejado de dotações de diversas secretarias municipais.

Requerimento

Enquanto os Requerimentos de fiscalização do Executivo municipal estão sendo gerados pelos vereadores, deferidos e encaminhados normalmente, mesmo não sendo apresentados nas Sessões Ordinárias, os Requerimentos a outros órgãos precisam da aprovação do Plenário. Foi o que aconteceu com o Requerimento nº 925/2020, apresentado pelo presidente da Câmara, vereador Tenente Santana (MDB), que pede ao Governo do Estado a implantação de iluminação pública na ciclovia existente na Interligação Vereador Elias Damus (SPI 247/310).

Audiência de Prestação de Contas

Nesta quarta-feira (30), às 14 horas, no Plenário da Câmara, tem Audiência Pública de Prestação de Contas do 2º quadrimestre, com as secretarias municipais, autarquia, fundações e o Legislativo. Transmissão pela TV Câmara, no canal 17 da NET, Facebook e YouTube. O público poderá participar com perguntas sobre as apresentações pelas redes sociais da Câmara que transmitem a Audiência e por um WhatsApp, que terá o número divulgado no início da Audiência.