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A Câmara Municipal realiza, nesta terça-feira (23), às 15 horas, a 68ª Sessão Ordinária da legislatura. Na pauta, constam cinco itens na Ordem do Dia e seis Requerimentos, além de duas participações populares.

Regras sobre créditos

Após período de vista, retorna à pauta o Projeto de Lei nº 170/2026, que estabelece regras para Projetos de Lei do Poder Executivo que versem sobre abertura de crédito adicional (autorização para alterar o orçamento aprovado, com inclusão ou realocação de recursos) e contratação de operação de crédito ou de financiamento. O texto é de iniciativa da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, formada pela presidenta Filipa Brunelli (PT) e os vereadores Coronel Prado (Novo) e Guilherme Bianco (PCdoB).

Segundo a propositura, solicitações de abertura de créditos adicionais deverão apresentar informações como destinação dos recursos, fonte de financiamento, impacto fiscal, justificativa técnica e cronograma de execução das despesas.

No caso de projetos que autorizem operações de crédito ou financiamentos, deverão ser divulgados dados como valor da operação, taxas de juros, prazo de pagamento, garantias oferecidas, custo total da dívida, impacto no endividamento do Município e estudos de viabilidade técnica e econômica do investimento a ser financiado.

Essas informações deverão constar no portal da Prefeitura de forma permanente e atualizada.

Maus-tratos a animais

Um projeto do vereador Michel Kary (PL) tem o objetivo de alterar a Lei Complementar nº 827, de 2012, que instituiu a Política Municipal de Proteção aos Animais.

O texto define que “qualquer forma de restrição permanente à liberdade de locomoção de cães e gatos, de modo que impeça sua movimentação adequada e acesso a água, alimento e abrigo” deve ser classificada como “confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado”.

A proposta também veda o uso de cadeados para fechamento de coleira e estabelece que o descumprimento dessas regras deve ser tratado como infração gravíssima.

Prevenção à falsificação de bebidas alcoólicas

Uma iniciativa da vereadora Filipa Brunelli visa a obrigar bares, lanchonetes, restaurantes e distribuidoras de bebidas e estabelecimentos do gênero a inutilizar todas as garrafas de vidro de bebidas alcoólicas vazias que tenham sido utilizadas em suas dependências. O objetivo é evitar o reaproveitamento para envase, a transferência para outros recipientes ou a falsificação de bebidas.

O texto também indica que os fragmentos das garrafas sejam acondicionados em recipientes de material rígido e destinados a reciclagem por meio de cooperativas ou empresas licenciadas.

Partindo do aumento das ocorrências de intoxicações por metanol após consumo de bebidas alcoólicas adulteradas, o projeto tem como objetivo fortalecer “a segurança alimentar, a saúde pública e o consumo responsável, além de incentivar a reciclagem sem impor obrigações excessivas aos comerciantes”.

Homenagens

Um projeto do vereador Rafael de Angeli (Republicanos) propõe entregar Diploma de Honra ao Mérito ao Acelera+, programa iniciado em 2024 para  valorizar o comércio de Araraquara.

Uma proposta da Mesa Diretora da Câmara confere a Medalha de Mérito Estudantil ao estudante Aron Borges da Costa Neves, em reconhecimento pela conquista da medalha de prata na Singapore Math Global Finals (SMGF).

Tribuna Popular

No momento reservado para participação popular, Melrylene Monique Marques dos Santos, representando um grupo de 30 eleitores do município, deverá falar sobre a disseminação de boatos contra diretores de escolas municipais.

Em seguida, Bernadete Ferreira de Couto, do Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), deverá abordar as condições de trabalho e a falta de funcionários em escolas da cidade, além da regulamentação da Lei nº 9.801, de 2019, novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).

Requerimentos

No Grande Expediente, os vereadores deverão debater e votar seis Requerimentos.

            • Requerimento nº 1356/2026, de Marcelinho (Progressistas): Moção de Apoio à tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal para 16 anos.

            • Requerimento nº 1371/2026, de Fabi Virgílio, Maria Paula (ambas do PT) e Geani Trevisóli (PL): Moção de Apoio a Gabi Sálvi, coroada Miss Universe Araraquara.

            • Requerimento nº 1381/2026, de Alcindo Sabino, Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Maria Paula, Paulo Landim (todos do PT) e Guilherme Bianco (PCdoB): Solicita ao Governo do Estado de São Paulo informações sobre os estudos técnicos realizados no âmbito do Programa UniversalizaSP para o Município de Araraquara.

            • Requerimento nº 1382/2026, de Michel Kary, Enfermeiro Delmiran (ambos do PL): Moção de Repúdio a declarações do presidente da República sobre delegacias de polícia e policiais civis.

            • Requerimento nº 1384/2026, de Rafael de Angeli (Republicanos): solicita informações sobre os resultados da Feira da Cidadania, do programa “Governo do Brasil na Rua”, realizada em Araraquara.

            • Requerimento nº 1386/2026, de Coronel Prado (Novo) e Enfermeiro Delmiran: Moção de Apoio ao senador Eduardo Girão (Novo) por promover medida judicial com o objetivo de viabilizar a instalação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.

Assista ao vivo

A Sessão Ordinária será transmitida pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, pelo Facebook e pelo YouTube.