Notícias

2792

A possibilidade de abertura de uma Comissão Processante para apurar com mais detalhes uma denúncia envolvendo o vereador Emanoel Sponton (Progressistas) é um dos assuntos da Sessão Ordinária desta terça-feira (13), a partir das 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal.

Na Ordem do Dia divulgada nesta segunda-feira (12), dois itens constam na pauta. O outro tema é a análise e votação de um veto do prefeito de Araraquara a um projeto aprovado pela Câmara que obriga a instalação de câmeras de monitoramento em vias públicas próximas a locais com descarte irregular de lixo.

Outros projetos estão passando pelas comissões internas do Legislativo e podem ser incluídos no decorrer da sessão.

Abertura de processo

Os vereadores irão analisar e votar uma denúncia de autoria do vereador Aluisio Boi (MDB) para que seja aberta uma Comissão Processante que apure uma infração político-administrativa supostamente cometida pelo vereador Emanoel Sponton.

Os fatos já foram apurados pelo Conselho de Ética — presidido por Boi — desde 24 de março. Dias antes, ex-assessores do parlamentar apresentaram a um veículo de imprensa local a informação de que teriam sido obrigados a devolver parte dos salários como condição para manter seus cargos no gabinete, em uma prática popularmente conhecida como “rachadinha”.

O Conselho de Ética ouviu testemunhas, teve acesso a documentos emitidos pelo Ministério Público e chegou à conclusão de que há indícios suficientes para que seja aberto o processo pelo Plenário, para investigação mais detalhada.

Caso a Comissão Processante seja aberta (é necessária maioria simples dos vereadores presentes), três parlamentares serão sorteados para, em 90 dias, continuarem as apurações e emitirem um parecer final sobre a denúncia, sempre com amplo espaço para defesa do parlamentar.

Segundo o artigo 5º do Decreto-Lei Federal nº 201, de 1967, o vereador autor da denúncia está impedido de votar sobre a abertura da Comissão Processante e de integrá-la (caso ela seja aberta). Por isso, o suplente do MDB, Gerson da Farmácia, foi convocado pela Câmara para substituir Aluisio Boi somente na votação deste item da Ordem do Dia.

Veto

A Câmara também irá analisar nesta sessão um veto integral do prefeito Dr. Lapena (PL) ao Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria de Guilherme Bianco (PCdoB), que obrigou a instalação de sistemas de monitoramento em vias públicas próximas a locais em que ocorre descarte irregular de resíduos sólidos em Araraquara. Esse projeto tinha sido aprovado pelo Legislativo em 18 de março.

O prefeito justifica o veto por “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Segundo o texto, existiu “indevida interferência na competência privativa do Chefe do Poder Executivo para planejar, organizar e executar os serviços públicos municipais”, pois a Câmara teria invadido essa atribuição ao “estabelecer concretamente uma política pública e impor ao Executivo a obrigação de implementá-la”.

Lapena acrescenta, no documento, que a imposição de vincular recursos da Contribuição da Iluminação Pública (CIP) “sem um planejamento orçamentário prévio pode comprometer a sustentabilidade do sistema de iluminação pública, o que se revela contrário ao interesse público”.

De acordo com o Regimento Interno, o veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores — ou seja, 10 votos.

Onde assistir

A Sessão Ordinária tem transmissão ao vivo da TV Câmara e também pode ser assistida pelo Facebook e pelo YouTube.