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Os vereadores aprovaram, em Sessão Ordinária realizada na terça-feira (28), a criação da Farmácia Central, órgão vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, que tem por objetivo ser um ponto estratégico de distribuição de medicamentos voltados para a neurologia, psiquiatria e atenção básica à saúde. A farmácia receberá o nome da professora Dra. Clara Pechmann Mendonça.

Também foi aprovado o parecer emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do projeto de autoria do vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da administração pública municipal, que trata da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O projeto só pode ser apresentado pelo Executivo, e não pelo Legislativo.

Substitutivo aprovado altera lei que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a alterar temporariamente o período de férias dos integrantes do Magistério Público do município.

A Câmara também aprovou o projeto de lei que institui o Plano Municipal de Economia Criativa e Solidária, composto por 19 diretrizes, para o período compreendido entre os anos de 2018 e 2021. Foi adiada a votação do projeto de autoria do vereador Toninho do Mel que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal do Churrasqueiro, a ser comemorado anualmente em 30 de setembro.

Abertura de créditos

A Prefeitura recebeu autorização para abertura de créditos que totalizam quase R$ 10 milhões. O valor de R$ 40 mil é para o pagamento de servidão administrativa pelo Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).

Já R$ 9.758.200,00 são para atender despesas decorrentes com folhas de pagamentos e obrigações patronais, referente ao mês de novembro. Acompanha Emenda da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Requerimentos

O vereador Elias Chediek fez uma moção de repúdio ao decreto federal que oferta cursos superiores a distância na área da saúde.

O vereador José Carlos Porsani pediu informações à Prefeitura sobre o Centro Municipal de Juventude.

A bancada do PSDB convocou para uma audiência pública no dia 12 de dezembro, às 19 horas, no Plenário da Câmara, com o tema “Meio Ambiente – Acúmulo de problemas, especialmente após a extinção da Secretaria Municipal do Meio Ambiente”.

Arquivo Histórico

Foram aceitos dois pedidos para que matérias publicadas pela imprensa da cidade passem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. A solicitação do vereador e vice-presidente Tenente Santana foi para a matéria publicada no portal ACidadeOn/Araraquara, em 25 de setembro de 2017, intitulada “Operação Lava-Jato teve início em rodovia da região”.

Já o pedido do vereador José Carlos Porsani foi para a matéria publicada no jornal “O Imparcial”, na edição de 26 de outubro de 2017, com o título “Morre o grande empresário Chico Nigro”.

Tribuna Popular

Dois inscritos participaram da Tribuna Popular. Marcos Antonio de Oliveira Filho, credenciado por um grupo de 30 cidadãos eleitores, trouxe o tema “A importância da comunicação pública nas plataformas digitais dos órgãos públicos – processo de construção da cidadania”.

Já Rodrigo Barbosa Ribeiro, credenciado pelo Movimento Direita São Paulo, falou sobre o aumento do IPTU.

Sessão Extraordinária

Antes da Sessão, aconteceu, na 10ª Sessão Extraordinária desta 17ª Legislatura, a primeira votação e discussão do projeto de lei da Prefeitura que estima a receita e fixa a despesa do município de Araraquara para o exercício financeiro de 2018 em R$ 838.128.521,61 – Orçamento 2018.