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Na próxima terça-feira (28), o Plenário da Câmara Municipal recebe mais duas sessões. A partir das 14h45, tem a 10ª Sessão Extraordinária para segunda discussão e votação do Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029, enviado pelo Executivo. O primeiro turno, com o debate de 10 emendas dos vereadores à proposta, ocorreu na última terça-feira (21).

A seguir, tem início a 39ª Sessão Ordinária desta legislatura, que conta com 11 projetos previstos para serem discutidos e votados. No entanto, a Ordem do Dia está trancada por estar vencido o prazo do regime de urgência para votação do Projeto de Lei nº 291/2025, da Prefeitura, que busca ampliar o limite de empréstimo consignado a servidores municipais.

Caso essa questão não seja resolvida até a tarde de terça-feira, e a pauta não seja destrancada até o início da sessão, os itens previstos não serão debatidos.

A Ordem do Dia das duas sessões foi divulgada nesta sexta-feira (24) em virtude do Dia do Servidor Público (28 de outubro), que foi antecipado e será celebrado em nível municipal na próxima segunda-feira (27) – não havendo expediente na Câmara.

O que está na pauta

Projeto do presidente da Casa de Leis, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), obriga os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para o consumo no município a disponibilizar cardápio com imagens ilustrativas dos produtos.

Já outra proposta do parlamentar, juntamente com os vereadores Balda e Coronel Prado (ambos do Novo), institui o Programa Municipal de Facilidade para Pequenos Empreendedores.

A inclusão no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara do Dia Municipal dos Surdos, a ser celebrado em 26 de setembro, também é de autoria do presidente do Legislativo, ao lado de Marcelinho (Progressistas).

Dr. Lelo (Republicanos) e Enfermeiro Delmiran (PL) propõem a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren-SP), celebrando os 50 anos de sua fundação.

Já Geani Trevisóli (PL) sugere a honraria Cidadão Araraquarense ao deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP).

Iniciativa da Mesa Diretora da Câmara altera o Regimento Interno da Casa de Leis, de forma a definir as hipóteses de cabimento de votos de apoio, de repúdio e de congratulações.

Projetos da Prefeitura

O Executivo apresentou cinco itens para serem analisados pelos vereadores. Um deles transforma uma área verde em área institucional para a construção de um Centro Dia do Idoso.

A área selecionada para a implantação do serviço, no Jardim Cruzeiro do Sul II, atualmente classificada como área verde, apresenta as características ideais de localização e topografia para o projeto, de acordo com a Prefeitura. O local mede 13.926,48 m².

Em razão da importância da preservação das áreas verdes para o equilíbrio ambiental e o bem-estar da população, a proposta prevê uma medida compensatória: a transformação de uma área institucional (de 16.897,83 m², no Jardim Dumont) em uma nova área verde, de modo a não causar prejuízo ao município em seu patrimônio ambiental.

Dessa forma, haveria “apenas uma permuta de finalidades entre áreas públicas para viabilizar um benefício social de grande relevância”, diz a justificativa do projeto.

Outra proposta altera a Lei nº 9.224, de 21 de março de 2018, para adequar a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Fumdef) à atual estrutura administrativa do Poder Executivo.

Já outro projeto desafeta e vende imóvel do município inscrito na matrícula nº 78.994 e localizado no 5º Distrito Industrial, com área total de 75,72 m² e valor de mercado avaliado em R$ 23,5 mil.

Em outros dois projetos, a Prefeitura pede autorização para a abertura de créditos orçamentários que totalizam R$ 3.767.000,00.

O valor de R$ 3.267.000,00 é para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Os recursos, vindos de emenda parlamentar do deputado federal Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), serão utilizados para construção de vestiários e arquibancadas na Pista de Atletismo “Armando Garlippe” (R$ 1.930.500,00) e reforma e ampliação de vestiários e construção de arquibancadas no Estádio Municipal “Doutor Luiz Bento Palamone” (R$ 1.336.500,00), o Estádio do Acco.

Já R$ 500 mil serão destinados para que o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) pague sentenças judiciais.

Tribuna Popular

No início da sessão, estão previstas duas participações na Tribuna Popular. Carolina de Mattos Galvão, representando a Comissão de Proteção e Defesa Animal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Araraquara, irá se manifestar sobre o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, reformulando a regulamentação sobre cavalgadas no município.

Em seguida, credenciada pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Araraquara, Ana Flávia Ferreira Barreto abordará a mesma proposta.

Requerimentos

Estão previstos cinco Requerimentos apresentados pelos vereadores.

- Moção de apoio "Por uma Ministra Negra no Supremo Tribunal Federal (STF)", da vereadora Filipa Brunelli (PT);

- Moção de apoio, também de Filipa Brunelli, ao "Movimento somos todas Professoras", pelo reconhecimento da atividade de educadora, educador e correlatas no enquadramento de docente, mediante aprovação do PL 2387/23, que inclui os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério;

- Inclusão no Arquivo Histórico da Câmara Municipal das proposições apreciadas no Parlamento Jovem de 2025, em pedido da Mesa Diretora da Câmara;

- Moção de Repúdio, de autoria de Fabi Virgílio (PT), ao projeto de extinção da Furp (Fundação para o Remédio Popular), feito pelo governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas;

- Moção de Repúdio, de Filipa Brunelli, à repressão contra vereadoras, vereadores, manifestantes e movimentos sociais na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Onde assistir

As sessões serão transmitidas ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro/Net), pelo Facebook e pelo YouTube.