Notícias

615

Em sessão realizada na terça-feira (9), os vereadores aprovaram projeto da Mesa Diretora da Câmara que suspende a execução da Lei Municipal nº 7.546, declarada inconstitucional em decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Esta lei, aprovada na Câmara em 2011, e julgada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, estabelecia horário para abertura e fechamento do comércio em geral no município de Araraquara.

Foram aprovados dois projetos da Prefeitura para remanejamento de recursos. Um deles, dentro da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 19,8 mil, para atender despesas com acolhimento institucional para idosos, jovens e adultos com deficiência.

O outro, dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 8 mil, para atender despesas com material de consumo junto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Recebeu aprovação dos vereadores o projeto de lei do vereador Farmacêutico Jéferson Yashuda que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Semana de Assistência Farmacêutica Estudantil (Safe), a ser comemorado anualmente na 1ª semana de maio.

Os vereadores acataram o Parecer emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que opinou pela inconstitucionalidade ao projeto de lei de autoria do vereador Doutor Lapena que institui o Programa “Maio Amarelo – Atenção Pela Vida”, no município de Araraquara.

Dois pedidos dos vereadores para que matérias publicadas na imprensa passassem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara foram aprovados. Um deles do vereador Roberval Fraiz para a matéria publicada no jornal "O Imparcial", com o título “Aluna de Jornalismo da Uniara lança seu novo livro: Metáforas”.

O outro, do vereador e primeiro secretário, Doutor Helder, para a matéria publicada na Revista Comércio, Indústria e Agronegócio, intitulada “Matriz corre para ser uma nova Basílica”.