Notícias

3922

Alterações no Plano Diretor, Plano de Saneamento Básico, ajustes no projeto pedagógico da Escola do Legislativo, veto às emendas dos vereadores ao orçamento municipal de 2025, proibição de homenagens a escravocratas e de contratação de inelegíveis, ajustes na legislação aos novos regulamentos do "Minha Casa, Minha Vida".

Esses são alguns dos projetos (total de 14) em debate e votação na próxima terça-feira (17). São duas Sessões Extraordinárias no dia, com início a partir das 15 horas. A TV Câmara transmite ao vivo (canal 17 da TV a cabo Claro), além de Facebook e YouTube da Câmara, e Facebook de dois portais de notícias da cidade: AraraquaraNews e RCIA Araraquara.

Assunto de debates nos últimos dias, projeto da Prefeitura propõe alterações pontuais no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Política Ambiental de Araraquara, reduzindo dimensão de lotes para moradias de interesse social, ampliando o perímetro urbano e outras medidas. A medida passou por audiências públicas na Câmara. Pela categoria do projeto, são necessárias duas rodadas de debate e votação. Caso seja aprovado na primeira sessão, haverá uma Extraordinária ainda no mesmo dia para a segunda votação.

Passa por análise, debate e votação dos vereadores a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Araraquara. Integram a proposta quatro planos setoriais (Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Manejo de Águas Pluviais Urbanas). A revisão é orientada pela Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei Federal nº 11.445/2007. Duas Audiências Públicas deram transparência à elaboração da proposta. Conheça o plano, com suas 2.085 páginas, acessando este link.

A Prefeitura apresentou veto às emendas dos vereadores à Lei Orçamentária Anual – LOA 2025. Os vereadores votam se acatam ou rejeitam o veto do Executivo.

Projeto de iniciativa da vereadora Filipa Brunelli (PT) e do vereador João Clemente (Progressistas) propõe a proibição de homenagens a escravocratas e a eventos históricos que se mostraram incentivadores e favoráveis à escravidão, no âmbito da Administração Pública do município.

Outros três projetos apresentados por Filipa Brunelli tratam da proibição de nomeação de pessoas declaradas inelegíveis para cargos em comissão na Administração Pública; assegura às entidades familiares homoafetivas o direito à inscrição e contemplação nos programas habitacionais desenvolvidos ou executados em Araraquara; e institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal das Yabás”, a ser comemorado anualmente em 13 de dezembro.

Projeto da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araraquara atualiza o projeto político pedagógico da Escola do Legislativo. A proposta faz ajustes pontuais nos objetivos, na metodologia e na organização de eventos. A escola é presidida até o dia 31 de dezembro pela vereadora Luna Meyer (MDB), com a vereadora Fabi Virgílio (PT) como vice.

A vereadora Luna Meyer apresentou dois projetos para esta sessão. Um deles obriga estabelecimentos específicos a afixarem em local visível cartaz que informe a proibição da soltura de fogos de artifício ruidosos no município de Araraquara. O outro institui no Calendário Oficial de Eventos de Araraquara a campanha “Fim de Ano sem Fogos”, a ser realizada anualmente no mês de dezembro.

A Prefeitura pede autorização da Câmara para disponibilizar aos servidores a possibilidade de concessão empréstimos rotativos mediante cartão benefício consignado.

Cumprindo orientações emitidas pelo Ministério das Cidades, a Prefeitura apresentou projeto adequando a legislação municipal aos novos regulamentos do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”. Entre outras medidas, está a isenção total do Imposto da Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os imóveis adquiridos por meio do programa, seja para a construção de novas unidades ou imóveis com prédio residencial já edificado. A Prefeitura poderá aportar recursos, bens e serviços para execução de infraestrutura externa ou de equipamentos públicos necessários ao atendimento da demanda gerada pelos empreendimentos, como contrapartida obrigatória do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

O Executivo é autor de mais uma proposta, denominando Praça Elvio Rocco a área verde triangular entre as vias Benevenuto Colombo, Rua Papa João XXIII e Avenida Alfredo Gabriel Haddad, no Jardim Eliana. O projeto atende indicação da vereadora Luna Meyer.

Já a Mesa Diretora da Câmara apresentou o projeto que confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito à senhora Liliane Thomazini. A homenagem visa reconhecer a trajetória da cidadã, que tem compromisso constante com o bem-estar da comunidade do bairro Selmi Dei, onde atua como comerciante.