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Na segunda-feira (27), aconteceu no Plenário da Câmara Municipal a Audiência Pública “Combate à Intolerância Religiosa no Código de Posturas do Município”. Durante a discussão foi apresentada uma proposta de projeto de lei complementar, de autoria da vereadora Thainara Faria (PT), para alterar o Código de Posturas do Município.

O texto da propositura veda todo ato discriminatório e toda manifestação atentatória por motivo de religião, praticado na cidade de Araraquara, por qualquer pessoa, física ou jurídica. Violência física, perseguições e constrangimentos, por exemplo, são considerados atos discriminatórios, conforme trata a Constituição Federal e outras legislações, inclusive no Código Penal (artigo 140).

As punições previstas são advertência, multa de 10 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), que atualmente equivale a R$ 576,80, acrescida progressivamente de 100% em caso de reincidência. A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior será ineficaz.

“Nosso objetivo é combater a intolerância contra toda e qualquer religião. Essa demanda chegou ao nosso mandato através da população. A criação desse projeto foi apoiada pela deputada estadual Leci Brandão (PCdoB) que também possui atuação nessa área na Assembleia Legislativa”, destacou Thainara.

Representando o 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior, o capitão PM Ricardo Domingos Júnior trouxe dados para demonstrar a importância do tema: “Em 2019, tivemos 94 ocorrências envolvendo religião, ou seja, um caso a cada quatro dias. Desses atendimentos, 16 envolviam violência”.

Participação popular

Uma das principais reivindicações foi o reconhecimento dos templos das religiões de matrizes africanas como tais, pois, atualmente, são enquadrados como clubes sociais, precisando seguir a legislação desses tipos de estabelecimentos para funcionar na legalidade.

Além disso, também foi apontada a necessidade do reconhecimento dos instrumentos litúrgicos no Código de Posturas, como acontece com os sinos da Igreja Católica. Outra sugestão foi a criação de programas de combate à intolerância religiosa nas escolas.

O coordenador executivo de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiz Fernando Costa de Andrade, lembrou que 21 de janeiro é o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa por causa do falecimento de uma mãe de santo que teve seu terreiro atacado, e frisou que gira em torno de 70% os casos de perseguição contra a umbanda e o candomblé. “Precisamos nos atentar ao que estamos perdendo com um ataque a essas religiões, para além do respeito ao culto do outro, como um legado histórico e uma questão cultural. Essa discussão tem uma significação muito grande para aquelas pessoas que mais sofrem.”

Segundo a vereadora, o projeto será adequado de acordo com as sugestões dadas pela população e dentro do que é possível legalmente para o vereador propor, e, em seguida, será protocolado na Câmara para análise e votação.

Também participaram do evento o chefe de Gabinete da deputada estadual Leci Brandão, Roberto Almeida; a presidenta da Comissão de Combate à Discriminação Racial da Ordem dos Advogados do Brasil – 5ª Subseção Araraquara,  Nayara Costa; o coordenador executivo de Segurança Pública, Tenente Eudes Abraão; o analista administrativo de Fiscalização de Diversões Públicas, Airton Cezar Sartori; a presidenta do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo (Comcedir), Rita de Cássia Ferreira, além de representantes de diversas religiões e da sociedade civil.

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