Notícias



Confira o que está na pauta da Sessão Ordinária da Câmara nesta terça-feira (29)

Revogação de lei que autorizou venda e doação de imóveis entre Prefeitura e Daae é item único da Ordem do Dia, mas outros projetos podem ser incluídos

1437


A Câmara de Araraquara realiza nesta terça-feira (29), às 15 horas, no Plenário, a 15ª Sessão Ordinária da atual legislatura. A Ordem do Dia consta com um item, de autoria da Prefeitura, para ser debatido e votado.

 

Trata-se de um projeto com objetivo de revogar (anular) a Lei nº 11.400, de 27 de novembro de 2024, que autorizou a alienação (venda) e a doação de imóveis entre o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) e o Município.

 

Segundo a Prefeitura, existe a necessidade de correção de irregularidades apontadas pelo Ministério Público (MP), já que um inquérito teria constatado inconsistências nos critérios de avaliação dos imóveis e potenciais irregularidades na destinação dos bens públicos. O MP também teria relatado que o pagamento de dívidas do Município com imóveis públicos viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Outros projetos tramitam nas comissões internas do Legislativo e podem ser incluídos no decorrer da sessão.

 

Vice-presidência

A leitura do ofício em que o vereador Emanoel Sponton (Progressistas) renuncia ao cargo de vice-presidente da Câmara Municipal também está prevista para a sessão. A renúncia foi anunciada por meio de documento dirigido ao presidente do Legislativo, Rafael de Angeli (Republicanos), e ao presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Aluisio Boi (MDB), na última quinta-feira (24).

 

No ofício, o parlamentar afirma que sua decisão “não está vinculada ao desfecho das apurações conduzidas por esta Comissão de Ética ou a eventual manifestação do Ministério Público, tratando-se de um ato consciente e deliberado”.

 

A renúncia ao cargo não afeta o mandato do vereador, que segue normalmente ocupando uma cadeira na Câmara.

 

De acordo com o Regimento Interno, com a oficialização da renúncia em Plenário nesta terça-feira, a nova eleição para o cargo de vice-presidente ocorrerá na Sessão Ordinária da próxima semana, em 6 de maio.

 

Requerimento

Outro item na pauta da sessão é um requerimento de autoria de Emanoel Sponton: uma moção de apoio ao Projeto de Lei nº 25/2024 da Câmara dos Deputados, que estabelece a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator que abandonar animal na rua. A proposta é dos deputados federais Delegado Bruno Lima (Progressistas-SP), Marcelo Queiroz (Progressistas-RJ) e Delegado Matheus Laiola (União Brasil-PR).

 

Onde assistir

A Sessão Ordinária é transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro/Net), pelo Facebook e pelo YouTube.


Publicado em: 28 de abril de 2025

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Câmara aprova criação do Polo Tecnológico Ferroviário de Araraquara

18 de novembro de 2025

  Quinze projetos foram aprovados pela Câmara Municipal na 42ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (18).   Um deles, apresentado pela Prefeitura, propõe a criação do Polo Tecnológico F...



Consciência Negra (20/11)

18 de novembro de 2025

Na quinta-feira (20), feriado do Dia da Consciência Negra e dos Orixás, Araraquara recebe a Marcha da Consciência Negra 2025, que neste ano traz o tema “Reparação e Justiça Social pelo Bem Viver do...



Atraso no pagamento de terceirizados da Prefeitura é questionado em Requerimento

18 de novembro de 2025

Recentes protestos de trabalhadores terceirizados da limpeza nas secretarias da Saúde e da Educação de Araraquara levaram o vereador Alcindo Sabino (PT) a fazer questionamentos sobre o contrato ass...



Daae tem mais de R$ 11,5 milhões a receber da Prefeitura  

18 de novembro de 2025

No final de setembro, as vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula, todas do PT, e os vereadores Alcindo Sabino e Paulo Landim, ambos do PT, e Guilherme Bianco (PCdoB), encaminharam u...



Frente Parlamentar dos Idosos apresenta demandas a Secretaria da Saúde

18 de novembro de 2025

Na quarta-feira (12), o Plenário da Câmara Municipal foi palco de mais uma reunião da Frente Parlamentar em Defesa e Garantia dos Direitos do Idosos, presidida pelo vereador Paulo Landim (PT). A pa...



Reforma do Ginásio da Pista está orçada em mais de R$ 1,7 milhão, afirma Prefeitura

18 de novembro de 2025

No final de setembro, o presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republicanos), requisitou à Prefeitura informações sobre projetos de melhorias no Ginásio de Esportes “Guilherme F...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!