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Levando em consideração a Lei n° 9.926/2020, que reformulou o Programa de Amparo à Cultura (PAC), o qual consiste em permitir a destinação de impostos para a realização de projetos culturais, sendo operacionalizado pela Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara (Fundart), a vereadora Fabi Virgílio (PT) encaminhou a Indicação nº 3.855/2021 à Prefeitura, apontando a necessidade de se criar uma Campanha de Sensibilização e Divulgação do PAC, bem como a possibilidade de fazer constar nos carnês de IPTU/2022 e informes de cobrança ISSQN/2022, orientações de como a sociedade poderá aderir ao programa e destinar os percentuais permitidos em lei para o Funpac.

De acordo com a referida legislação, as pessoas naturais domiciliadas no Município poderão contribuir com o Funpac com até 5% do valor devido a cada incidência do IPTU e do ISSQN; já as pessoas jurídicas com até 2% dos mesmos impostos. “Investir em cultura é investir na promoção da cidadania, é investir na saúde das pessoas, é investir na transformação de um mundo melhor, um mundo mais emancipado e civilizado, pois cultura contribui imensamente para o bem-estar coletivo, entendendo as pluralidades, respeitando-as e exercendo o que há de ‘melhor no mundo’ que é a fruição de nossas existências”, justificou a parlamentar.

Fabi ainda ressaltou que “o PAC é um grande instrumento de destinação fiscal que poderá se tornar uma potência para a cultura local e os artistas. Importante conceituar que as pessoas não pagarão nada a mais em seus impostos, só a destinação de um percentual preconizado em lei para que seja investido em cultura”, concluiu.