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2017

O presidente da Câmara Municipal de Araraquara, vereador Aluisio Boi (MDB), recebeu, no último período, inúmeras reclamações de contribuintes que não estão conseguindo pagar seus débitos com a Prefeitura. A pandemia é a maior agravante.

Em virtude da urgência e dos vários motivos apresentados pelos munícipes, o parlamentar, juntamente com o vereador Lucas Grecco (PSL) protocolou a Indicação nº 1.106/2021, solicitando ao Poder Executivo medidas para abrandar o problema. De imediato, o prefeito publicou o Decreto nº 12.509, que trata da prorrogação de prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2021.

“Fiquei agradecido por ter nosso pedido atendido tão rapidamente e, assim, beneficiar quem passa por dificuldades”, disse Boi, pontuando que “agora, creio que a nossa indicação ganhou ainda mais força, com o encaminhamento pelo Executivo e aprovação pelos vereadores, da lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2021”.

O documento considera que é necessário levar em conta que a pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19) ensejou impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia de nosso país, de nosso Estado e, como não poderia deixar de ser, do município de Araraquara.

O presidente do Legislativo lembra que muitos contribuintes ficaram completamente sem recursos e ainda receberam cobranças judiciais. Sabendo da importância da lei sob a perspectiva arrecadatória, necessária para evitar ou mitigar os riscos de paralisação da máquina pública, é fato que as pessoas e os agentes econômicos redirecionaram seus esforços para sua própria sobrevivência, como salientou na indicação ao Executivo.

O Refis 2021 vai possibilitar e viabilizar a regularização da situação dos contribuintes e dos agentes econômicos, que precisam, com frequência, de certidões de regularidade fiscal para o exercício e suas atividades.