Publicado por: Foto: Prefeitura de Araraquara
1612
A suspensão de ajuizamento de dívidas de contribuintes com a Prefeitura durante o período de vigência do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara, o Refis, é assunto de indicação protocolada pelo vereador Aluisio Boi (MDB) ao Executivo.
O ajuizamento é quando há processo judicial referente ao débito em atraso. O pedido do parlamentar é válido para dívidas que ainda não prescreveram no ano vigente.
“O munícipe se encontra com dificuldades em colocar a sua situação fiscal em dia, e o ajuizamento onera ainda mais a sua dívida, prejudicando sua participação no programa Refis”, afirma o vereador no documento.
Refis 2024
O Refis 2024 está aberto até 30 de novembro. Impostos municipais, taxas e outros débitos em atraso com a Prefeitura ou com o Daae podem ser renegociados com 100% de desconto nos juros e na multa.
O benefício é para pagamento à vista total ou parcial da dívida. Ao valor original será acrescida apenas a correção monetária, que será calculada desde o seu vencimento até a data da formalização da adesão ao Refis.
Presencialmente, a adesão ao Refis pode ser feita em cinco locais: na sede da Prefeitura, na Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária (Vila Santana), nos Postos de Atendimento da Vila Xavier e do Selmi Dei e na Central de Atendimento do Daae.
Também é possível participar do programa de forma online, dentro do site da Prefeitura, em www.araraquara.sp.gov.br/refis-2024. No mesmo endereço, estão disponíveis todas as informações detalhadas.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Três secretarias municipais e a Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport) apresentaram suas estimativas de despesas da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 em Audiência...
O valor da multa por poda drástica de árvores será reduzido pela metade na primeira autuação. É o que estabelece o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, de autoria de Aluisio Boi (MDB) e Enfer...
A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 293/2025, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei nº 4506/1995, para estender o auxílio-alimentação aos servidores das fundações públicas do município...
A Câmara Municipal de Araraquara informa que o Projeto de Lei da vereadora Maria Paula (PT), que cria o Programa CNH Jovem, foi protocolado no Legislativo no último dia 13 de outubro. O projeto ain...
Nesta sexta-feira (17) acontecerá o espetáculo “Para dar o nome #terminações”, às 19 horas, no Palacete das Rosas. A entrada é gratuita, com ingressos distribuídos meia hora antes do início. A part...
Reconhecer e incentivar a conservação de estabelecimentos comerciais da cidade é o objetivo do selo Patrimônio Histórico Comercial do Município de Araraquara. A criação da certificação foi proposta...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.
