Publicado por: Foto: Agência Brasil
642
A necessidade de aplicação da Lei Municipal nº 9.261, que regulamenta a atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio da plataforma digital Uber do Brasil Tecnologia LTDA, motivou o vereador Michel Kary (PL) a enviar uma indicação à Prefeitura. “A Procuradoria do Município de Araraquara deveria notificar a Uber para que respeite a legislação vigente”, recomenda Kary.
O vereador afirma que motoristas o procuraram, demonstrado preocupações com a possibilidade de concorrência desleal, por terem investido em carros mais novos e mais caros, além de realizarem manutenções periódicas e se virem obrigados a concorrer com veículos mais antigos, que não contam com sistemas de segurança similares.
De acordo com o parlamentar, há indícios de descumprimento da legislação municipal, dado que a Uber tem aceitado o cadastro de veículos com até 15 anos de fabricação, enquanto a lei estabelece um limite de até 10 anos. “Inicialmente, a Uber aceitava carros com até 8 anos de uso, mas, com o tempo, essa limitação foi ampliada para 10 anos e, mais recentemente, para 15 anos. Essa decisão, embora possa parecer benéfica à primeira vista, tem gerado preocupações sérias entre os profissionais que dependem da plataforma para sua subsistência.”
Kary também afirma que “carros com mais de 10 anos frequentemente carecem de tecnologias essenciais, como airbags, sistemas de freios ABS e outros recursos de segurança que são padrão em modelos mais novos.
“Cada município possui suas próprias normas e regulamentos que visam garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos. Além de regulamentar esse trabalho no município, essa questão que a lei traz garante um transporte seguro e de qualidade para os passageiros. Portanto, é fundamental que as autoridades locais notifiquem a Uber sobre a necessidade de seguir as leis vigentes, assegurando que a plataforma opere de maneira responsável e em conformidade com as exigências locais”, conclui.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Dia do Trabalho Em celebração ao Dia do Trabalho, na quinta-feira (1º), a Praça Scalamandré Sobrinho terá uma programação musical diversificada, com entrada gratuita. A abertura fica por conta...
A Prefeitura fecha nesta quinta-feira (1º), no feriado do Dia do Trabalho, e retoma o atendimento na próxima segunda-feira (5). Os Postos de Atendimento da Prefeitura na Vila Xavier, no Selmi Dei e...
Na quinta-feira (8), o Teatro Municipal será palco da abertura da 22ª edição do Território da Arte de Araraquara. A cerimônia, marcada para as 19 horas, com entrada gratuita, celebra também o Dia d...
Com o propósito de solicitar informações mais detalhadas acerca da adesão e impacto no município do Imposto Predial e Territorial Urbano Verde (IPTU Verde) de Araraquara, o vereador Guilherme Bianc...
Depois de se reunir com Marcelo Cristiano, presidente da Associação dos Moradores dos Bairros Parque Alvorada e Vila Standard, o presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republica...
Em documento enviado à Prefeitura, no fim de fevereiro deste ano, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) requisitou informações sobre a contratação temporária de 102 educadores infantis para atuarem e...
O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.