Notícias

591

Na terça-feira (9), o vereador Elias Chediek (MDB) protocolou a Indicação nº 1964/2020, que sugere ao Executivo, para que seja notificada, com urgência, a empresa detentora da infraestrutura do poste de iluminação no cruzamento da Avenida dos Ferroviários, com a Rua Bahia, no bairro Vila Cidade Industrial (Vila Xavier), a proceder a devida regularização, e em caso de não atendimento, seja aplicada multa, nos termos da legislação vigente.

De acordo com o parlamentar, no local existe uma árvore com vários fios amarrados em seu tronco, sendo que, parte dessa fiação, encontra-se pendurada atingindo o solo e outros seguem amarrados em hastes em cima de um muro. Isso contraria a legislação, uma vez que, conforme a  Lei Municipal 8.743 de 30 de junho de 2016, as empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços, detentoras da infraestrutura de postes são obrigadas a utilizarem o espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados, respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, observando principalmente os afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública.

O vereador já havia questionado o problema em maio deste ano, por meio do Requerimento nº 494/2020, solicitando à Prefeitura a apresentação de esclarecimentos e documentos referentes ao cumprimento e fiscalização das empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços. Em resposta, o Executivo solicitou novo prazo para apresentar o que foi solicitado pelo parlamentar, conforme autoriza a Lei Orgânica Municipal.