Notícias

Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

317

---

Vereadora Thainara Faria é autora da indicação para a criação das leis. Uma delas garante vagas para alunos com deficiência e mobilidade reduzida no estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência

  Durante o final da tarde da quarta-feira (19), o prefeito Edinho Silva (PT) sancionou duas leis de indicação da vereadora Thainara Faria (PT). A primeira delas garante vagas para alunos com deficiência e mobilidade reduzida no estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência. A propositura, que tem como objetivo promover maior qualidade de vida das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, bem como resguardar que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam cumpridos, conforme proposto na Constituição Federal, foi elogiada pelo líder do Executivo. “É de extrema importância essa lei, que irá assegurar de fato a inclusão no espaço escolar.” A parlamentar aproveitou a ocasião para reiterar que a dificuldade na locomoção do grupo em questão representa uma das maiores causas da desistência dos estudos. “Tornar as escolas de fácil acesso é imprescindível, principalmente quando a cidade ainda não conta com equipamentos que garantem a acessibilidade. Além disso, com o projeto, todas as instituições ficam obrigadas a ter estrutura adequada para receber esses alunos, efetivando, na prática, o direito à diversidade e à inclusão”, justificou. A lei que define as regras para o procedimento de transição de governo no município de Araraquara também foi aprovada. A expectativa é de que a prestação das contas públicas, bem como a continuidade e fluidez na prestação do serviço público à população, sejam realizados de forma transparente. O mestrando Guilherme Rezende, que pesquisa sobre o processo de transição no nível municipal em Araraquara, falou sobre a importância da lei. “A cidade de Araraquara vem realizando transições de governo há algum tempo, os chefes do Executivo municipal compreenderam a importância dessa prática e, mesmo sem uma legislação que os obrigasse, conduziram processos de transição de governo nos anos anteriores. Agora, reconhecendo a importância de institucionalizar esse avanço, a Prefeitura, junto com o Legislativo, consolida a transição de governo nas leis municipais, tanto na LOM (Lei Orgânica Municipal) como também por lei específica, de indicação da vereadora Thainara Faria”, explicou o estudante. Desta forma, a Morada do Sol institui um grande legado para a cidade, uma vez que a realização da transição colabora para evitar a descontinuidade na prestação de serviços públicos e prejuízos aos cofres públicos na perda de recursos de convênios e contratos. Com a nova legislação, haverá uma comissão para acompanhar a transição de governo, assim que findas as eleições municipais, com a finalidade de coordenar e acompanhar os trabalhos relacionados à transferência administrativa para a gestão eleita. “Em época de início de mandato, é muito comum ouvirmos informações divergentes entre os discursos dos gestores. Para que o cidadão não seja coagido e as questões partidárias não sobressaiam aos direitos da população, é muito importante que todo o processo de troca de gestão seja esclarecido à sociedade”, ressaltou a vereadora.   Confira as fotos no Flickr da Câmara: https://www.flickr.com/gp/camaradeararaquara/23Jm6X