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A vereadora Filipa Bruneli (PT) protocolou a Indicação nº 1.162/2022 na qual sugere a ampliação do Serviço de Transporte Social de forma que abranja pessoas com Transtorno Global do Desenvolvimento que não tenham independência de locomoção, não podendo fazer uso do transporte coletivo urbano, inclusive para uso escolar.

A parlamentar alega que a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade tem sido um longo processo histórico de muita luta que continua até os dias atuais. Segundo Filipa, trata-se de um direito da pessoa com deficiência o acesso imediato e contínuo aos recursos disponíveis aos demais cidadãos, não sendo necessário às pessoas com deficiência ter de se adaptarem à sociedade e sim a sociedade fornecer suporte sejam eles social, econômico, físico, instrumental a fim de incluir a pessoa com deficiência no convívio social.

“De acordo com o Estatuto, é dever do Poder Executivo possibilitar condições de alcance para utilização com segurança e autonomia de espaços públicos ou privados, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, por isso a ampliação do público-alvo do Serviço de Transporte Social, de forma que abranja pessoas com Transtorno Global do Desenvolvimento, faz-se urgente e necessária”, concluiu a vereadora.