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Com a inclusão de mais quatro projetos à Ordem do Dia, no total, treze projetos foram debatidos e votados na Sessão Ordinária desta terça-feira (27).

O Plenário aprovou a proposta de autoria do vereador Coronel Prado (Novo) e do presidente da Câmara, Rafael de Angeli (Republicanos), que trata de alterações no Código Tributário do Município de Araraquara que permitirão o pagamento de obrigações tributárias pelo sistema Pix. De acordo com os parlamentares, o projeto tem como objetivo modernizar e facilitar a quitação de impostos. Por se tratar de uma lei complementar, são necessárias duas votações na Câmara, por isso o projeto retorna à pauta na sessão da semana que vem.

O vereador Marcelinho (Progressistas), por sua vez, teve aprovada a inclusão do Dia Municipal de Conscientização das Experiências Adversas na Infância, em 20 de maio, no Calendário Oficial de Eventos do Município. Trata-se de uma semana para a realização de ações educativas, preventivas e de sensibilização, a fim de desenvolver políticas públicas voltadas para uma série de situações traumáticas que as crianças podem vivenciar, como abuso, negligência e violência, entre outras.

Já o vereador Enfermeiro Delmiran (PL) foi autorizado a homenagear a enfermeira Maria Helena dos Santos Salezzi Fiorani com a honraria de Cidadã Araraquarense, como forma de reconhecer mais de seis décadas de trabalho realizado em prol da saúde pública de Araraquara.

Inconstitucionalidade

Foi rejeitado o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação que se manifestou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) nº 114/2025, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT).

De acordo com os membros da comissão que assinam o documento, vereador Dr. Lelo (Republicanos) e vereadora Geani Trevisóli (PL), a obrigatoriedade da realização de exames adicionais durante o pré-natal para gestantes em acompanhamento na rede pública municipal de saúde invade uma área que é de competência exclusiva do Executivo. Além disso, é sugerido que a proposta seja apresentada à Prefeitura por meio de uma Indicação, já que a execução do serviço envolveria estrutura, orçamento e pessoal especializado.

Após a discussão, o parecer foi rejeitado por 8 votos contrários a 3 favoráveis, e o projeto será debatido e votado na sessão da próxima semana.

Prefeitura

Foi aprovado projeto que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O documento está em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabelece um piso salarial de dois salários mínimos para esses profissionais.

O projeto autoriza ainda que ato do prefeito atualize o piso nos anos seguintes, garantindo a manutenção da vinculação automática ao salário mínimo nacional, conforme exigência constitucional. O texto estabelece que os efeitos da norma terão início retroativamente a 1º de janeiro de 2025, assegurando o direito à remuneração desde o início do ano, em harmonia com a data de vigência do novo valor do salário mínimo nacional.

Também foi aprovado pelos vereadores o PL nº 133/2025, que faz ajustes na composição do Conselho Municipal LGBTQIA+, obedecendo à organização administrativa municipal vigente.

A Prefeitura foi autorizada a transferir, em forma de subvenção social, o valor de R$ 351.656,21 à Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira (Adra). Subvenções sociais são transferências de recursos a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio. Os repasses são provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Também foram aprovadas alterações na Lei nº 10.477/2022, que trata do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) destinado aos trabalhadores da Atenção Primária à Saúde. De acordo com a Prefeitura, a legislação municipal precisa ser atualizada para se adequar a uma nova metodologia de financiamento estabelecida pelo Ministério da Saúde.

Os vereadores também aprovaram a ampliação de vagas para cargos públicos na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (PL nº 154/2025), que passará a ter em seu quadro oito analistas ambientais, oito engenheiros ambientais e dois engenheiros agrônomos. A iniciativa atende a Deliberação Normativa do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental. Para estar de acordo com a sua classificação atual, Araraquara precisa adequar o quadro de profissionais habilitados na Secretaria à norma estadual. Eles serão contratados por concurso público.

Créditos

O Plenário aprovou a abertura de um crédito de R$ 1.210.000,00 para a Secretaria Municipal da Educação. Conforme justificativa do Executivo, os recursos serão destinados para manutenção de contrato com empresa especializada em serviços de limpeza, conclusão de reforma e serviço especializado para educação de alunos com deficiência visual.

A Prefeitura também foi autorizada a abrir um crédito de R$ 18.100,00, destinados à compra e instalação de computadores, notebooks e aparelhos de ar-condicionado para a Subsecretaria de Promoção da Agricultura. Os recursos são resultado de um convênio com o Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cidadania no Campo.

A abertura de dois créditos adicionais – nos valores de R$ 2.000.000,00 e R$ 5.474.000,00 – foi aprovada pelos vereadores para a perfuração do “Poço Vila Xavier” pelo Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae). Os recursos, provenientes do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana e de recursos próprios do Daae (provenientes de superávit financeiro no balanço do ano passado), permitirão a perfuração de um poço de 500 metros de profundidade e 225 m³/h de vazão para reforço do abastecimento de água na cidade.

Por fim, foi aprovada a abertura de um crédito adicional especial de R$ 15.600,00 para a Secretaria Municipal de Esportes, destinado à manutenção do programa Escolinhas de Esporte. Os recursos provêm de um convênio celebrado entre a Prefeitura e a Unimed de Araraquara para a implantação do “Programa Mais Esportes – Inclusão Para Todos” (Lei Municipal nº 5843/2002) e serão utilizados para a aquisição de passes escolares para o transporte de crianças e monitores.

Requerimentos

Foram aprovados dois requerimentos para encaminhamento a órgãos terceiros, diferentes da Prefeitura do município (os Requerimentos destinados à Prefeitura são enviados automaticamente).

A Comissão Especial de Estudos (CEE) “Direitos das Mulheres e das Meninas”, formada pelas vereadoras Maria Paula, Filipa Brunelli e Fabi Virgílio (todas do PT), teve aprovada uma Nota de Repúdio a declarações do jornalista Chico Lourenço, da Rádio Morada, sobre mulheres em situação de rua e dependência química.

Por fim, os vereadores Marcelinho e Emanoel Sponton (ambos do Progressistas) obtiveram a aprovação de uma Moção de Apoio ao PL 278/2025, de autoria do deputado federal Clodoaldo Magalhães (PV-PE), que pede a inclusão da Omaveloxolona (Skyclarys) no Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando acesso gratuito ao primeiro tratamento aprovado no Brasil para a Ataxia de Friedreich, doença hereditária, rara, progressiva e incapacitante, que compromete o sistema nervoso e o coração, especialmente em jovens.

Tribuna Popular

Houve duas participações na Tribuna Popular.

Nilva Pereira de Medeiros, representando a Associação Araraquarense dos Portadores de Paralisia Cerebral (AAPPC), falou sobre o tema: “Porta a porta e os direitos dos deficientes”.

Na sequência, Fernando Henrique de Oliveira apresentou: “Problemas do Hortências e da população em geral”.

Para ver e rever

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 17 da Claro), pelo Facebook e pelo YouTube da Câmara.