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Com análise de três projetos que abordam políticas públicas ambientais, a Câmara Municipal de Araraquara realiza nesta terça-feira (7), a partir das 15 horas, a 57ª Sessão Ordinária da atual legislatura (2025-2028). IPTU Verde, reúso da água pluvial e educação são os assuntos das propostas.

Também integram a pauta discussões sobre patrimônio cultural imaterial, remanejamentos no Orçamento, mudança em regra interna da Casa de Leis e parecer de inconstitucionalidade. Haverá ainda a segunda votação de duas matérias que já foram aprovadas anteriormente pelos vereadores. Outros itens poderão ser incluídos na pauta posteriormente.

Políticas públicas ambientais

Dois projetos de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB) abordam políticas públicas ambientais.

Por meio do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, o parlamentar propõe ampliar o escopo do Programa IPTU Verde, instituído pela Lei Complementar nº 889/2018: o texto tem o objetivo de inserir o chamado “telhado verde” na lista de itens abrangidos pela política.

Telhado verde, de acordo com o projeto, é a “cobertura de vegetação implantada sobre laje de concreto ou cobertura, provida de sistema de impermeabilização e de drenagem, de modo a melhorar o aspecto paisagístico, diminuir a ilha de calor, auxiliar na drenagem natural da água da chuva e na regulação do microclima”.

A proposta também pretende aumentar o percentual de desconto no IPTU no caso de adesão aos critérios estabelecidos pela lei.

Por se tratar de um projeto de lei complementar, precisa ser aprovado em duas votações, com maioria de dois terços – ou seja, 12 votos do total de 18 vereadores.

Já o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 pretende estender a obrigatoriedade do sistema de reúso de água pluvial não tratada, ou seja, água das chuvas, para os imóveis industriais. Atualmente, a Lei Complementar n° 922/2020, que trata da questão, contempla apenas pontos residenciais e comerciais.

Debate climático nas escolas

Outra matéria com temática ambiental, mas com foco na educação, é o Projeto de Lei nº 357/2025, de Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula (todas do PT). Em virtude das mudanças climáticas, as legisladoras propõem a instituição da política municipal “Alerta Clima na Escola”, com debates e atividades sobre o assunto nas unidades de ensino da Prefeitura.

Patrimônio cultural imaterial

O Projeto de Lei nº 362/2025, assinado por Filipa Brunelli, reconhece a linguagem bajubá, também conhecida como pajubá, como patrimônio cultural imaterial do Município. Segundo a vereadora, trata-se de “expressão linguística, social e cultural historicamente utilizada pela comunidade travesti, transexual e LGBTQIA+ como instrumento de comunicação, identidade e resistência”.

Créditos

Três propostas encaminhadas pela Prefeitura ao Legislativo abrem créditos no Orçamento.

• Projeto de Lei nº 115/2026: R$ 1.875.860,65 para obras de recuperação da bacia de detenção e controle de erosão no Córrego do Cupim, no Maria Luiza IV. A verba é oriunda de convênio com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil da Casa Militar;
• Projeto de Lei nº 116/2026: R$ 84.031,66 para abertura de fichas orçamentárias destinadas à execução de convênio firmado com a Caixa Econômica Federal para realização de trabalho social no Residencial Alamedas A. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação;
• Projeto de Lei nº 117/2026: R$ 453.840,60 para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. O montante inclui emenda de R$ 50 mil da deputada estadual Thainara Faria (PT) para investimentos na Casa Afro SP e no Centro Afro Mestre Jorge; emenda de R$ 103.840,60 do deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP) para atividades direcionadas à defesa dos direitos humanos; e emenda de R$ 300 mil do deputado federal Cezinha de Madureira (PL-SP) para investimentos no Centro da Juventude. Segundo a Prefeitura, o tema do projeto está disposto na Lei nº 11.832/2026, porém a reedição é necessária para correção de valores – a norma anterior será revogada.

Resolução

O Projeto de Resolução nº 6/2026, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, altera o Regimento Interno da Casa para prever a possibilidade de as comissões solicitarem a contratação de bens e serviços especializados considerados necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

Parecer de inconstitucionalidade

Os parlamentares analisarão parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, de Guilherme Bianco, o qual exige a previsão de climatização ambiental nos projetos de edificações escolares.

Integram a comissão Dr. Lelo (Republicanos), Geani Trevisóli (PL) e Maria Paula. Os dois primeiros votaram pela inconstitucionalidade do texto, enquanto Maria Paula divergiu.

Com isso, o entendimento da maioria do órgão colegiado foi de que a matéria viola iniciativa do Executivo, cria despesa obrigatória, interfere diretamente em atos administrativos e impõe à Prefeitura obrigações técnicas e operacionais.

Se o Plenário mantiver o parecer, o Projeto de Lei Complementar será arquivado, não podendo mais ser reapresentado para discussão em 2026.

Textos em segunda votação

Dois itens serão analisados em segundo turno pelos vereadores: a Nova Redação nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 e o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026.

O primeiro caso refere-se à regulamentação, proposta pela Prefeitura, do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, exigidos para empreendimentos na cidade. Tanto o texto principal quanto uma emenda foram aprovados, separadamente, nas duas últimas Sessões Ordinárias. Agora, o projeto retorna, unificado, para nova análise dos legisladores.

A outra matéria versa sobre publicidade ao modificar a Lei Complementar nº 810/2011 (regras sobre a paisagem urbana) e classificar anúncios no Município entre quatro categorias: sem iluminação, iluminado, luminoso e virtual (leia aqui mais sobre o assunto).

Transmissão

A Sessão Ordinária terá transmissão ao vivo pela TV Câmara, podendo ser acompanhada pelo YouTube, Facebook ou canal 17 da Claro.