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Publicado por: Foto: Site - Câmara dos Deputados

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Os precatórios devidos pelo Município foram mais uma vez tema de Requerimento do vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) que, após receber informações solicitadas em outro documento, pediu explicações complementares ao Executivo para compreender o que tem sido feito para reduzir a dívida, que correspondia a R$ 237.605.312,44 em 31 de dezembro de 2022.

Entre os questionamentos do parlamentar estavam as condenações subsidiárias sofridas pelo Município, a aplicação das recomendações do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal, negociações e parcelamentos para regularização dos débitos existentes, alta demanda de trabalho da Procuradoria Municipal, divergências nos valores apresentados e ações realizadas para recebimentos das inadimplências dos grandes devedores.

Segundo o procurador-geral do Município, José Eduardo Melhem, os assuntos relativos aos processos trabalhistas de terceiros estão sendo tratados em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT), e as cláusulas dos contratos com os prestadores de serviços já foram alteradas para evitar o surgimento de novos precatórios. Na sequência, ele menciona os pontos abordados no parecer da CEI e reforça outros ajustes que abrangem os servidores públicos.

“A partir da mudança de regime de trabalho dos servidores para estatutário, a alteração de competência definida pelo STF para o julgamento das ações e a criação da Coordenadoria Executiva de Conciliação e Mediação nas Relações Laborais, teremos bons resultados na redução da litigiosidade no Município e, por via de consequência, a redução dos precatórios.”

Sobre as negociações com credores, Melhem afirma que isso tem sido feito periodicamente, com base na Lei nº 9.175/2018. Quanto às divergências de valores apontadas pelo vereador, a justificativa é que o montante citado não compreende ações cíveis, apenas as trabalhistas.

Quanto às providências tomadas para recuperação das inadimplências, o procurador ressalta que têm sido usados todos os recursos jurídicos disponíveis, incluindo até mesmo as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que preveem suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de passaportes, chegando ao bloqueio dos cartões de crédito de grandes devedores.

Em relação ao alto volume de trabalho da procuradoria, Melhem informa que estão em andamento dois concursos para preenchimento de duas vagas, sendo uma no cargo de procurador e outra de analista de procuradoria. Além disso, com a implantação da plataforma eletrônica “1Doc” as rotinas burocráticas do setor estão sendo otimizadas e há um estudo em andamento para a contratação de um sistema específico de controle dos processos judiciais.