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Propostas aprovadas na 37ª Sessão Ordinária da atual legislatura da Câmara de Araraquara abrem créditos de mais de R$ 36 milhões no orçamento do Município. O encontro dos vereadores, nesta terça-feira (14), terminou com o aval a 14 projetos e sete requerimentos, enquanto um item sofreu adiamento de 14 dias.

Créditos

As matérias que abrem créditos no orçamento são os Projetos de Lei nº 287 e nº 331, propostos pela Prefeitura e que não estavam previstos inicialmente na Ordem do Dia, mas foram inseridos no decorrer da Sessão após aprovação de inclusão na pauta.

O primeiro desses textos abre crédito adicional suplementar de R$ 2.732.994,88 para diversas despesas da Secretaria Municipal da Educação.

O segundo libera R$ 500 mil para a Apae Araraquara e R$ 32.940.200,22 para a Santa Casa de Araraquara e a Maternidade Gota de Leite.

Os recursos para a Apae são fruto de repasse da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Já os valores destinados às instituições hospitalares são oriundos tanto de excesso de arrecadação quanto de anulações de dotações orçamentárias que, segundo a Prefeitura, decorrem de revisão técnica da execução orçamentária de 2025, de maneira que não haverá prejuízo a obras e programas em andamento.

Servidores

A pauta previa, inicialmente, duas proposituras que tinham relação direta com os servidores públicos municipais, ambas enviadas à Casa pelo Poder Executivo: os Projetos de Lei nº 291 e nº 293. O primeiro foi adiado por 14 dias e o segundo, aprovado.

O Projeto de Lei nº 291/2025 modifica a Lei Municipal nº 7.428/2011 para aumentar de 40% para 50% o limite de empréstimos consignados na remuneração dos funcionários. Foi acatado pedido de adiamento, feito por Filipa Brunelli (PT).

Enquanto parte dos vereadores entende que a alteração será benéfica aos trabalhadores, outra parcela dos legisladores considera haver risco de favorecer o endividamento. Por isso, foi aventada a possibilidade de promover uma audiência pública sobre o assunto e ouvir os servidores, sindicatos e outras partes envolvidas.

Já o Projeto de Lei nº 293/2025 estende o auxílio-alimentação pago pela Prefeitura, garantindo o benefício a quem atua nas Fundações Públicas – caso da Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport) e da Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara (Fundart). Atualmente, o valor contempla apenas servidores da Administração Direta e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).

Graproara

Outra matéria de autoria do Executivo aprovada foi o Projeto de Lei nº 281/2025, que institui o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos e Diretrizes Urbanísticas de Araraquara (Graproara), com o objetivo de restaurar mudanças feitas por lei de 2021, de modo que a análise e aprovação de projetos sejam “realizadas de forma colaborativa e multidisciplinar”, contando com a “participação de diversos órgãos e secretarias diretamente relacionados aos impactos urbanísticos, ambientais e de infraestrutura dos empreendimentos”. O texto estava previsto para ser votado na Sessão Ordinária da semana anterior, mas voltou à pauta nesta semana após pedido de vista.

Unidades habitacionais

Também encaminhado ao Legislativo pelo prefeito Dr. Lapena (PL), o Projeto de Lei nº 292/2025 foi outro a receber aval dos parlamentares após pedido de vista da Sessão Ordinária anterior. O texto autoriza a alteração na função de duas áreas localizadas no Jardim Jacarandá e no Jardim Ana Adelaide e permite que os espaços sejam usados para implantação de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Matérias da Casa

A Sessão Ordinária teve aprovação de três projetos apresentados por vereadores que criam ou modificam políticas públicas em Araraquara.

O Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, de Aluisio Boi (MDB) e Enfermeiro Delmiran (PL), foi aprovado em segundo turno. O texto reduz o valor da multa, na primeira incidência, para quem realizar a poda drástica de árvores.

Atualmente, todos pagam o valor integral, de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o que corresponde a R$ 769,90, mesmo que nunca tenham sido penalizados por esse fato anteriormente. Com a nova regra, cidadãos autuados pela primeira vez passarão a desembolsar metade do valor (R$ 384,95).

O item já havia sido aprovado, em primeira discussão, na Sessão Ordinária de 30 de setembro. Por ser um projeto de lei complementar, precisava ser submetido a uma segunda rodada de apreciação.

A Câmara aprovou proposta de Filipa Brunelli que proíbe o ingresso de pessoa não autorizada nas unidades de ensino privadas e públicas municipais.

Outra aprovação foi a do projeto de Fabi Virgílio (PT) que cria o selo “Patrimônio Histórico Comercial do Município de Araraquara”, que poderá ser concedido a empresas em atividade na cidade há pelo menos 40 anos.

Data comemorativa

Foi aprovado o projeto de Marcão da Saúde (MDB) que cria o “Dia de Fundação do Museu de Reminiscências Esportivas Paschoal Gonçalves da Rocha - 25 de agosto de 2015”. O homenageado, morto em 2014 e irmão do autor da proposta, era torcedor-símbolo da Ferroviária e entusiasta dos esportes de Araraquara. O museu fica nas dependências da Arena da Fonte Luminosa.

Denominações e homenagem

Os parlamentares aprovaram também quatro projetos que atribuem denominações a locais públicos e uma proposta de homenagem:

• Projeto de Lei nº 306/2025, de Rafael de Angeli (Republicanos): denomina Rua Vincenzo Morvillo via pública do loteamento Residencial Alamedas II.
• Projeto de Lei nº 309/2025, de Cristiano da Silva (PL): denomina Praça José de Marqui sistema de recreio (área verde) no bairro Dr. Tancredo de Almeida Neves.
• Projeto de Lei nº 310/2025, de Alcindo Sabino (PT): denomina Leotério Laurindo de Oliveira a praça localizada na Avenida Waldomiro Blundi, esquina com a Avenida Carlos Teixeira, no bairro Yolanda Ópice.
• Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 313/2025, de Geani Trevisóli (PL): denomina Walter Barbanti o dispositivo localizado na confluência das Avenidas Dr. Albert Einstein e Sebastiana Lucena Trevisoli Junior com as Ruas Dr. Jobal do Amaral Velosa e Valdevir de Oliveira Dias, no bairro Altos de Pinheiros.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2025, da Mesa Diretora: concede, pelos 30 anos de história da entidade, Diploma de Reconhecimento Público à Cooperativa Educacional de Araraquara (Coeducar).

Requerimentos

Foram aprovados sete requerimentos:

• Apoio ao projeto de lei que obriga o ensino de Espanhol no ensino médio do estado de São Paulo – autoria de Guilherme Bianco (PCdoB).
• Apoio ao projeto de lei federal que dispõe sobre informações a respeito do transtorno do espectro autista (TEA) – autoria de Marcelinho (Progressistas) e Enfermeiro Delmiran.
• Apoio ao artigo de opinião intitulado “A arruaça da extrema direita na universidade” – autoria de Maria Paula (PL).
• Apoio ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ao Ministério da Educação, ao governo federal e ao presidente Lula pelo lançamento do Aplicativo MEC Enem – autoria de Maria Paula.
• Prorrogação da “CEI Despesas Não Empenhadas” por até 90 dias – autoria de Michel Kary (PL), Coronel Prado (Novo), Marcão da Saúde, Filipa Brunelli e Enfermeiro Delmiran.
• Repúdio ao Banco do Brasil por negar atendimento preferencial a pessoa autista em Araraquara – autoria de Marcelinho.
• Apoio à líder venezuelana Maria Corina Machado, vencedora do Prêmio Nobel da Paz de 2025 – autoria de Coronel Prado.

Tribuna Popular

            Perla Cristina Frangioti Machado, do grupo Transformação, que presta apoio a famílias que enfrentam perda gestacional e neonatal, ocupou a Tribuna Popular para comentar o trabalho realizado pelo grupo em seus oito anos de existência. Outro assunto abordado foi a Lei Municipal nº 9.275/2018, que fixa a semana que compreende o dia de 15 de outubro como a “Semana de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal”.

Para ver e rever

A Sessão está disponível, na integra, no canal da TV Câmara no YouTube e no Facebook da Câmara Municipal.