Publicado por: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
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Vereador Elton Negrini propôs alteração na legislação
Pensando no bem-estar dos nossos bichinhos, ficam proibidos o confinamento, acorrentamento e/ou alojamento inadequados de animais domésticos. Essa medida foi regulamentada, agora, definitivamente, por uma alteração na lei de Política Municipal de Proteção aos Animais, proposta pelo vereador Elton Negrini (PSDB), e aprovada em segunda votação na Sessão Ordinária realizada na terça-feira (13).
A lei também define que a restrição à liberdade de locomoção, vedada pela alteração, ocorrerá por qualquer meio de aprisionamento - permanente ou rotineiro - do animal por períodos contínuos. Quando necessário o uso da corrente, o pet deverá ser preso a um dispositivo do tipo "vai-vem" com no mínimo oito metros de comprimento e por pouco tempo.
“É importante ressaltar que as correntes não poderão pesar mais de 10% do peso do animal. Nosso objetivo é que a liberdade de locomoção seja oferecida sem causar ferimentos, dores ou angústias para os bichinhos”, destacou Negrini.
A alteração prevê ainda como deverão ser as estruturas e a higiene dos alojamentos, além de definir que os animais encontrados nas condições de confinamento previstas pela lei devem ser resgatados e encaminhados para adoção.
O dono que desrespeitar as regras impostas pagará multa, correspondente ao valor de 50 UFMs (Unidades Fiscais Municipais), acrescida progressivamente de 100% em caso de reincidência.
Confira o projeto na íntegra: www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/201556
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