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2023

A vereadora Fabi Virgílio (PT) protocolou um Requerimento, solicitando informações sobre a resolução do conflito entre a portaria nº 29.072/23 e o parecer do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (Daae) que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).

No documento, a parlamentar justifica a propositura por ter havido um tratamento desigual entre os servidores na aplicabilidade da lei, provocando um total desequilíbrio e insatisfação aos servidores prejudicados.

Fabi questionou o andamento do processo, quais medidas serão adotadas e como a administração entende ser a melhor forma para sanar o desequilíbrio existente no tratamento desigual de servidores.

A vereadora argumentou ainda sobre o prazo para que o conflito mencionado seja solucionado e quando uma resposta fundamentada será oficialmente proferida.

A parlamentar afirmou que, em maio de 2024 já havia encaminhado uma Indicação ao Executivo solicitando estudos que visassem à resolução do conflito. “Existe a possibilidade de acatarem a indicação pretérita para proverem a alteração na lei 10.700/2023 em seu art.16 ou a criação de uma Comissão de Conciliação e Mediação nas Relações Laborais do Daae, com o intuito de reduzir a quantidade de possíveis ações trabalhistas”, completou.

Entenda o caso

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), conhecida como avaliação de desempenho e pagamento dos 16%, foi revogada, ou seja, anulada pelas Leis nº 9.800/19 e nº 9.802/19. Ocorre que a portaria nº 29.072/23 traz um ponto de desequilíbrio e de tratamento desigual entre os servidores quando provê o direito à promoção de classe para servidores admitidos em: 21/10/19; 19/11/19 e 21/11/19. Daí, o servidor que conseguiu finalizar o seu estágio probatório até o ato de sanção das leis teve seu direito à promoção por classe garantido, enquanto os demais não foram contemplados.