Notícias

502

Aprovado em segunda discussão em Sessão Extraordinária na tarde da terça-feira (28), o projeto de lei complementar que estabelece a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara (PD) vai agora à sanção do Executivo.

Os vereadores aprovaram também os projetos de lei complementar que estabelece o Plano Regulador de Parcelamento do Solo e o que regulamenta a aplicação do Instrumento Urbanístico de Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município.

Entre as novidades do PD destacam-se a inclusão das bacias hidrográficas com a delimitação e definição de área de recarga do Aquífero Guarani, dispondo também sobre a necessidade de estudos de viabilidade e impacto. Isso significa que a instalação de empresas em Áreas de Preservação Permanente (APP) e recarga do Aquífero ficarão mais restritivas. Ainda com relação ao meio ambiente, o novo Plano Diretor de Araraquara determina a implantação de um ‘cinturão verde’, que prevê a proteção de mananciais e projetos de reflorestamento, entre outras ações preventivas e de defesa ambiental. Sempre uma questão polêmica, a verticalização não foi incentivada, ao contrário das grandes áreas desocupadas, os chamados vazios urbanos, onde há interesse de ocupação com projetos habitacionais. Corredores comerciais, como nas vias Sete de Setembro, Castro Alves, Manoel de Abreu e Dom Pedro II, a verticalização será mais flexível. Outra novidade do PD aprovado foi a ampliação da possibilidade de aplicação do IPTU progressivo para áreas a partir de 600 m2 em todas as regiões da cidade. A margem de proteção a córregos a nascentes será de 80 metros. Audiências públicas periódicas serão realizadas para discutir questões relativas ao transporte coletivo, além de um inventário sobre os prédios históricos do Município, entre outras.