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O vereador Luis Claudio Lapena Barreto (Dr. Lapena – PSDB) pleiteia com a Prefeitura informações mais detalhadas com relação às possibilidades do contribuinte cientificar-se de seus direitos, na medida em que já fica implícito seus deveres direcionados através de carnê, como do IPTU, ou dos recibos para saldar débitos, vide Daae. Visando equacionar o problema o parlamentar indicou ao prefeito Marcelo Barbieri (PMDB) a necessidade de manter entendimentos com o órgão responsável no sentido de explicitar no carnê do IPTU, emitido anualmente, informações de débitos inscritos na dívida pública do município, bem como os direitos de isenção total ou parcial nos casos previstos em lei.
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