593
A transição de governo no âmbito do município, ou seja, o término de um mandato de Prefeito e o início de outro não pode interferir na prestação do serviço público. Este é o objetivo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, apresentada pela Prefeitura para votação na Câmara Municipal de Araraquara, por meio de indicação da vereadora Thainara Faria, incluindo nas atribuições do Prefeito a obrigação de instituir o procedimento de transição de governo findas as eleições municipais, com a finalidade de coordenar e acompanhar os trabalhos relacionados à transferência administrativa para a gestão eleita. Dessa forma, o prefeito eleito poderá tomar conhecimento sobre as ações, projetos e programas em andamento, recebendo todos os dados e informações necessárias. "Votar esta matéria longe das eleições municipais garante um debate isento de interesses que possam contaminar um período eleitoral, dando mais legitimidade à proposta", argumentou a vereadora, lembrando que nem sempre dá para contar com a boa vontade dos prefeitos no momento de transição de governo. "Houve momentos na história de nossa cidade em que essa transição não ocorria; em que a situação da Prefeitura não era apresentada ao Prefeito eleito. Com a aprovação desta emenda à Lei Orgânica, o processo democrático será garantido e protegido por lei", assegurou Thainara. A proposta poderia ser apresentada pela vereadora por meio de projeto de lei. Entretanto, por conta da importância da medida, compreendeu-se que ela teria outra magnitude se incluída na Lei Orgânica da cidade de Araraquara, ou seja, na constituição municipal. A primeira votação desta proposta ocorreu na Sessão Ordinária de 24 de julho, obtendo aprovação por unanimidade. Por ser proposta de emenda à Lei Orgânica é necessária uma segunda aprovação. A discussão só poderá ocorrer depois de um intervalo de dez dias, retornando, portanto, na sessão de 7 de agosto.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Em fevereiro, a vereadora Geani Trevisóli (PL) pediu à Prefeitura um levantamento completo de dados sobre os animais domésticos de pequeno porte (cães e gatos) e de grande porte (equinos e bovinos)...
Música Formado por seis músicos, o Conjunto Saudações homenageia o grande compositor e maestro Tom Jobim, apresentando peças de músicos que o influenciaram, além de suas obras que ficaram marcadas...
Seletiva de futebol feminino No sábado (18) tem Seletiva das Guerreiras Grenás no CT do Pinheirinho. Para atletas nascidas de 2012 a 2016, a seleção acontece a partir das 9 horas; para atletas nas...
Propostas de melhorias na rodovia que liga Araraquara ao Distrito de Bueno de Andrada (Estrada Vicinal Graciano da Ressurreição Affonso), foram apresentadas pelo vereador Enfermeiro Delmiran (PL),...
A transparência e a avaliação da política pública voltada à população LGBTQIA+ estão no centro do Requerimento nº 802/2026, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT), que solicita informações de...
Reparos na estrada de acesso ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), localizado no Parque do Pinheirinho, foram solicitados pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Rafael de Angeli (Republic...

O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.