402
A transição de governo no âmbito do município, ou seja, o término de um mandato de Prefeito e o início de outro não pode interferir na prestação do serviço público. Este é o objetivo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, apresentada pela Prefeitura para votação na Câmara Municipal de Araraquara, por meio de indicação da vereadora Thainara Faria, incluindo nas atribuições do Prefeito a obrigação de instituir o procedimento de transição de governo findas as eleições municipais, com a finalidade de coordenar e acompanhar os trabalhos relacionados à transferência administrativa para a gestão eleita. Dessa forma, o prefeito eleito poderá tomar conhecimento sobre as ações, projetos e programas em andamento, recebendo todos os dados e informações necessárias. "Votar esta matéria longe das eleições municipais garante um debate isento de interesses que possam contaminar um período eleitoral, dando mais legitimidade à proposta", argumentou a vereadora, lembrando que nem sempre dá para contar com a boa vontade dos prefeitos no momento de transição de governo. "Houve momentos na história de nossa cidade em que essa transição não ocorria; em que a situação da Prefeitura não era apresentada ao Prefeito eleito. Com a aprovação desta emenda à Lei Orgânica, o processo democrático será garantido e protegido por lei", assegurou Thainara. A proposta poderia ser apresentada pela vereadora por meio de projeto de lei. Entretanto, por conta da importância da medida, compreendeu-se que ela teria outra magnitude se incluída na Lei Orgânica da cidade de Araraquara, ou seja, na constituição municipal. A primeira votação desta proposta ocorreu na Sessão Ordinária de 24 de julho, obtendo aprovação por unanimidade. Por ser proposta de emenda à Lei Orgânica é necessária uma segunda aprovação. A discussão só poderá ocorrer depois de um intervalo de dez dias, retornando, portanto, na sessão de 7 de agosto.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
A Audiência Pública a respeito do possível fechamento do ensino integral da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) “Gilda Rocha de Mello e Souza” e do Centro de Educação e Recreação (CER)...
Durante a Sessão Ordinária da última terça-feira (18), foi aprovado o projeto que institui em Araraquara o programa municipal “Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos”, para fomentar a...
Consciência Negra Na quinta-feira (20), Dia da Consciência Negra e dos Orixás, acontece a Marcha da Consciência Negra 2025, com o tema “Reparação e Justiça Social pelo Bem Viver do Povo Negro”. A...
Futebol feminino Pela final da Copa do Brasil Feminina, as Guerreiras Grenás enfrentam o Palmeiras na quinta-feira (20), às 15h30, na Fonte Luminosa, com transmissão da TV Globo, da NSports e do s...
Em Indicação encaminhada recentemente à Prefeitura, os 18 vereadores da Câmara Municipal de Araraquara pedem reforma emergencial da Unidade de Saúde da Família “Dr. Wilson Antunes Pereira” – Parque...
A ludopatia, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um transtorno mental e classificada no Código Internacional de Doenças (CID), apresenta mecanismos neurológicos semelhantes aos...

O conteúdo do Portal da Câmara Municipal de Araraquara pode ser traduzido para a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) através da plataforma VLibras.
Clique aqui (ou acesse diretamente no endereço - https://www.vlibras.gov.br/) e utilize a plataforma.