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Publicado por: Foto: Maria Castellanos - Shutterstock

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Durante a 46ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada na terça-feira (20), os vereadores aprovaram o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 165/2025, de autoria da vereadora Filipa Brunelli (PT). A proposta institui, no âmbito do município, o “Selo Empresa Amiga da Diversidade Sexual e de Gênero”, como instrumento de reconhecimento e incentivo às empresas que adotem políticas efetivas de promoção da igualdade e inclusão de pessoas LGBTQIA+.

O projeto tem como objetivo valorizar e dar visibilidade a empresas que promovem ações afirmativas voltadas aos direitos da população LGBTQIA+, com ênfase na contratação dessas pessoas, no respeito à identidade de gênero e orientação sexual e na realização de campanhas de conscientização. O selo terá validade anual, podendo ser renovado mediante o cumprimento dos critérios previstos na lei e em sua regulamentação.

Substitutivos

Ao longo da tramitação, o projeto recebeu dois substitutivos. O Substitutivo nº 1 promoveu ajustes redacionais e retirou dispositivos de natureza tributária, mantendo o caráter de certificação simbólica.

Já o Substitutivo nº 2, aprovado em Plenário, consolidou o texto final, preservando os critérios para concessão do selo e autorizando sua utilização pelas empresas certificadas em materiais institucionais, publicitários e promocionais.

Critérios

De acordo com o texto aprovado, poderão receber o selo empresas que comprovem a contratação, manutenção ou inclusão de pessoas LGBTQIA+ em seus quadros funcionais, promovam campanhas de sensibilização sobre diversidade sexual e de gênero, adotem políticas de combate à LGBTfobia e garantam o uso do nome social, com respeito à identidade de gênero de pessoas trans e travestis.

A parlamentar ressaltou a importância do Projeto de Lei. “Essa propositura surge como resposta ao preconceito, à violência e aos estigmas ainda presentes em torno da sexualidade. A iniciativa está alinhada às deliberações da Conferência Municipal LGBTQIA+ e complementa ações apresentadas anteriormente voltadas à inclusão de pessoas trans no mercado de trabalho”.

Para Filipa, a aprovação do projeto reafirma o compromisso do Legislativo com os direitos humanos, a justiça social e a construção de uma sociedade mais plural e igualitária.