Notícias

1361

Na segunda-feira (8), o vereador João Clemente (PSDB) protocolou a Indicação nº 2596, sugerindo à Prefeitura a realização de estudos acerca da possibilidade de adesão e publicização da campanha “Se Renda à Infância”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, elenca Clemente.

No documento, o parlamentar afirma que o Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas a ser pago à Receita Federal pode ser destinado à realização de projetos, programas e ações voltados para a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação dos conselhos de direitos nas esferas municipal, estadual e federal.