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Cinco projetos foram aprovados pelos vereadores de Araraquara na primeira Sessão Ordinária de 2025 e da 19ª Legislatura, na tarde desta terça-feira (21), no Plenário da Câmara Municipal.

Recebeu primeira aprovação (de duas votações necessárias) um projeto de lei complementar da Prefeitura que cancela incentivos fiscais à cervejaria espanhola Estrella de Galicia Importação e Comercialização de Bebidas e Alimentos Ltda.

Na justificativa do projeto, o Executivo explica que a medida faz parte de uma revisão dos gastos tributários municipais estabelecida pela atual administração, além de atender recomendação do Ministério Público. Essa proposta retorna para nova discussão e votação na próxima sessão.

Outra proposta aprovada autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a conceder isenção dos preços públicos decorrentes da aprovação de projetos habitacionais da faixa 1 do programa “Minha Casa, Minha Vida”, em conformidade com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ).

Também foram aprovados repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso para entidades de assistência social:
- R$ 28.865,98 para o Lar Internato Otoniel de Camargo;
- R$ 194.845,36 para o Lar São Francisco de Assis;
- R$ 126.288,66 para a Vila Vicentina Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo.

Comissões permanentes

Os projetos puderam receber os pareceres e ser colocados na pauta da Ordem do Dia em razão de os vereadores terem entrado em acordo, antes do início da sessão, para a definição da composição das comissões permanentes da Câmara de Araraquara para o biênio 2025-2026.

As comissões passaram por reorganização de assuntos e tiveram seus nomes alterados, conforme projeto de resolução aprovado na sessão. Também foi ampliado o número de comissões: de sete para oito.

A comissão permanente é um órgão técnico formado por três vereadores e que tem, entre outros objetivos, a função de examinar as matérias em tramitação na Câmara e emitir pareceres, ou seja, pronunciamentos sobre as proposições analisadas.

Confira os integrantes das comissões permanentes da Câmara:

Comissão de Justiça, Legislação e Redação:
Dr. Lelo (Republicanos) - presidente
Geani Trevisóli (PL)
Maria Paula (PT)

Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento:
Filipa Brunelli (PT) - presidenta
Coronel Prado (Novo)
Guilherme Bianco (PCdoB)

Comissão de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Causa Animal:
Fabi Virgílio (PT) - presidenta
Alcindo Sabino (PT)
Marcelinho (Progressistas) 

Comissão de Cultura, Esporte e Lazer:
Michel Kary (PL) - presidente
Alcindo Sabino (PT)
Fabi Virgílio (PT) 

Comissão de Saúde e Serviços Públicos:
Marcão da Saúde (MDB) - presidente
Enfermeiro Delmiran (PL)
Paulo Landim (PT)

Comissão de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social:
Marcelinho (Progressistas) - presidente
Filipa Brunelli (PT)
Geani Trevisóli (PL)

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia:
Guilherme Bianco (PCdoB) - presidente
Cristiano da Silva (PL)
Maria Paula (PT)

Comissão de Segurança, Obras e Bens Públicos:
Coronel Prado (Novo) - presidente
Enfermeiro Delmiran (PL)
Paulo Landim (PT)